PORTARIA Nº 221, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Publicação de resumo oficial de Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Honorato e outros vs. Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Sentença de 27 de novembro de 2023, proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Honorato e outros vs. Brasil, resolve: Publicar o resumo oficial da Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Honorato e outros vs. Brasil, conforme anexo. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 221, DE 3 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/04/2024