PORTARIA Nº 1.625, DE 3 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. CARGO CÓDIGO OCUPANTE DE PARA
. Assistente Técnico FCE 2.06 Vago PFE CGOF
. Assistente Técnico FCE 2.01 Marinete Almeida da Silva CGOF PFE
Banco Central do Brasil
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa BCB nº 461, de 2 de abril de 2024, publicada no DOU de 3
de abril de 2024, Seção 1, pág. 77, proceder às seguintes retificações:
Onde se lê: "Art. 1º A Carta Circular BCB nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, passa
a figurar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
XVIII - situações relacionadas com a primeira aquisição de ouro:
a. proposta de venda de ouro com pagamento em espécie;
b. proposta de venda de ouro com pagamento a terceiro;
c. proposta de venda de ouro sem a indicação do título minerário de origem ou
com a indicação de título minerário inativo;
d. proposta de venda de ouro oriundo de áreas com títulos minerários para
extração por meio de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), com indicação de origem sem
indícios de extração mineral, ou lavra incompatível com capacidade produtiva declarada;
e. venda ou proposta de venda de ouro oriundo de áreas caracterizadas por
elevados índices de desmatamento ilegal;
f. proposta de venda de ouro com resistência no fornecimento de informações
acerca da origem do produto;
g. proposta de venda de ouro sem que o vendedor esteja identificado no documento
autorizativo para transporte de ouro emitido pelo titular do direito minerário produtor da
substância, nos termos do §1º do art. 38 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013;
h. venda ou proposta de venda de ouro contendo indícios de falsidade documental;
i. proposta de venda de ouro com informações incompatíveis com os dados do
título minerário registrados no Cadastro Mineiro da Agência Nacional de Mineração (ANM);
j. proposta de venda de ouro em região aurífera diferente da autorizada para o
título minerário produtor da substância, conforme dados do Cadastro Mineiro da ANM.
XIX - situações relacionadas com o mercado de ouro em geral:
a. venda ou compra de ouro com recursos em espécie, que apresentem atipicidade
em relação à atividade econômica do cliente ou incompatibilidade com a sua capacidade
financeira;
b. venda ou compra de ouro incompatível com o patrimônio, a atividade
econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira do cliente;
c. fracionamento de operações de venda de ouro visando burlar limites
regulamentares ou operacionais;
d. venda ou proposta de venda de ouro contendo informação sobre a qualidade, a
constituição, a pureza ou sobre qualquer outra característica da substância comercializada
divergente da descrição contida na nota fiscal da operação.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação."
Leia-se: "Art. 1º A Carta Circular BCB nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, passa a
figurar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
XVIII - situações relacionadas com a primeira aquisição de ouro:
a) proposta de venda de ouro com pagamento em espécie;
b) proposta de venda de ouro com pagamento a terceiro;
c) proposta de venda de ouro sem a indicação do título minerário de origem ou
com a indicação de título minerário inativo;
d) proposta de venda de ouro oriundo de áreas com títulos minerários para
extração por meio de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), com indicação de origem sem
indícios de extração mineral, ou lavra incompatível com capacidade produtiva declarada;
e) venda ou proposta de venda de ouro oriundo de áreas caracterizadas por
elevados índices de desmatamento ilegal;
f) proposta de venda de ouro com resistência no fornecimento de informações
acerca da origem do produto;
g) proposta de venda de ouro sem que o vendedor esteja identificado no documento
autorizativo para transporte de ouro emitido pelo titular do direito minerário produtor da
substância, nos termos do § 1º do art. 38 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013;
h) venda ou proposta de venda de ouro contendo indícios de falsidade documental;
i) proposta de venda de ouro com informações incompatíveis com os dados do
título minerário registrados no Cadastro Mineiro da Agência Nacional de Mineração (ANM);
j) proposta de venda de ouro em região aurífera diferente da autorizada para o
título minerário produtor da substância, conforme dados do Cadastro Mineiro da ANM;
XIX - situações relacionadas com o mercado de ouro em geral:
a) venda ou compra de ouro com recursos em espécie, que apresentem atipicidade
em relação à atividade econômica do cliente ou incompatibilidade com a sua capacidade
financeira;
b) venda ou compra de ouro incompatível com o patrimônio, a atividade
econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira do cliente;
c) fracionamento de operações de venda de ouro visando burlar limites
regulamentares ou operacionais;
d) venda ou proposta de venda de ouro contendo informação sobre a qualidade, a
constituição, a pureza ou sobre qualquer outra característica da substância comercializada
divergente da descrição contida na nota fiscal da operação.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação."
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTO
Processos Administrativos Sancionadores
Processos incluídos na pauta da 85ª Sessão de Julgamento do Plenário do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) marcada para realizar-se em 17 de
abril de 2024, por videoconferência, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos),
facultada às partes interessadas, bem como a seus representantes e procuradores, na forma
em que foram intimados, a participação remota ou mediante comparecimento à sede do
Coaf, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A/1B,
2º andar do Edifício Universidade Banco Central (UniBC) - CEP 70200-002 - Brasília/DF:
1) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100141/2020-92
LVMH Fashion Group Brasil Ltda., CNPJ 32.331.472/0001-13;
Davide Marcovitch, CPF ***.148.***-72;
Alexandre Rodrigues Frota, CPF ***.617.***-49;
Marc Andre Sjostedt, CPF ***.735.***-91; e
Faranaze Nathou Alidina Ravdjee Ohana, CPF ***.475.***-29.
Relator: Marcelo Souza Della Nina
Procuradora: Eliane Cristina de Carvalho - OAB/SP nº 163.004
2) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100144/2020-26
LVMH Fashion Group Brasil Ltda., CNPJ 32.331.472/0001-13;
Davide Marcovitch, CPF ***.148.***-72;
Alexandre Rodrigues Frota, CPF ***.617.***-49;
Marc Andre Sjostedt, CPF ***.735.***-91; e
Faranaze Nathou Alidina Ravdjee Ohana, CPF ***.475.***-29.
Relator: Marcelo Souza Della Nina
Procuradora: Eliane Cristina de Carvalho - OAB/SP nº 163.004
3) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100442/2020-16
Marka Veículos Ltda., CNPJ 53.165.106/0001-01;
Roberto Grossi, CPF ***.098.***-00; e
Marcos Almeida Gomes, CPF ***.148.***-70.
Relator: Alessandro Maciel Lopes
Procurador: Rubens Contador Neto - OAB/SP nº 213.314
4) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100526/2021-31
Business Factoring - Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 01.899.303/0001-50;
Wlana de Souza Câmara Araújo, CPF ***.855.***-20; e
Aelio Luis Fonseca de Araújo, CPF ***.302.***-04.
Relator: Raniere Rocha Lins
Procurador: Gabriel de Araújo Fonseca - OAB/RJ nº 10.770
5) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100856/2021-26
Yield Financial Services S/A, CNPJ 19.872.663/0001-24;
Rubens Bonon Filho, CPF ***.273.***-52;
Reinaldo Tadeu Batista, CPF ***.714.***-00;
Anderson Bertoni, CPF ***.742.***-31; e
Anderson Ferreira Burato, CPF ***.216.***-50.
Relator: Sérgio Luiz Messias de Lima
Procurador: Julio Cesar Vieira Gomes - OAB/RJ nº 252.686
6) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100532/2022-79
My Money Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 97.541.974/0001-14; e
Pablo Henrique Borges, CPF ***.073.***-65
Relator: Marcus Vinícius de Carvalho
Procurador: não constituído nos autos
7) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100534/2022-68
San Marco Comércio de Relógios, Joias e Artigos para Presente Eireli, CNPJ
18.928.281/0001-02;
Jânio José Barbosa, CPF ***.441.***-95; e
Rafael Maisto, CPF ***.683.***-33;
Relator: Sérgio Luiz Messias de Lima
Procurador: Leonard Batista - OAB/SP nº 260.186
8) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100299/2023-13
Multtec Mineração e Indústria de Painel Solar da Amazônia Ltda., CNPJ
09.384.390/0001-15;
Nildson Jorge Carvalho, CPF ***.820.***-91;
Maria Madalena Rodrigues Sicsu, CPF ***.669.***-91; e
Jean Derlon Picanso de Souza, CPF ***.491.***-76.
Relator: Sérgio Luiz Messias de Lima
Procurador: não constituído nos autos
9) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100588/2023-12
D. do Carmo Leite Comércio de Metais Preciosos Ltda., CNPJ 32.708.087/0001-42; e
Daniel do Carmo Leite, CPF ***.338.***-37.
Relator: Marcus Vinícius de Carvalho
Procurador: não constituído nos autos.
Brasília, 4 de abril de 2024.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho