LEI Nº 14.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

LEI Nº 14.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de
Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais,
organizado em regime de colaboração entre os
entes federativos para gestão conjunta das políticas
públicas de cultura.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CULTURA
Art. 1º Esta Lei institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura
(SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os
entes federativos, para gestão conjunta das políticas públicas de cultura, em
conformidade com o disposto no § 3º do art. 216-A da Constituição Federal.
§ 1º A cultura, em suas dimensões simbólica, cidadã e econômica, é um
direito fundamental do ser humano, e o Estado deverá prover as condições indispensáveis
ao pleno exercício dos direitos culturais, podendo sua ação ser complementada ou
suplementada pela atuação da iniciativa privada para essa finalidade.
§ 2º Para fins desta Lei, o pleno exercício dos direitos culturais não deverá
possuir caráter político-partidário ou personalista, tampouco afrontar a dignidade e a
moralidade pública ou incitar a prática de crimes.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - dimensão simbólica da cultura: conjunto de bens que constituem o
patrimônio cultural do País, que abrangem os modos de viver, fazer e criar dos diferentes
grupos formadores da sociedade brasileira;
II - dimensão cidadã da cultura: ação efetiva do Estado de garantia a todos do
pleno exercício dos direitos culturais;
III - dimensão econômica da cultura: criação, implementação e consolidação
de iniciativas, de ações e de empreendimentos capazes de gerar renda e inclusão
produtiva, destinados a fomentar a sustentabilidade e a promover a desconcentração dos
fluxos de formação, de produção e de difusão cultural;
IV - direitos culturais: exercício das garantias jurídicas de direito autoral, de
criação, de produção, de distribuição, de difusão, de registro, de fruição e de consumo,
no que couber em cada caso, de bens e serviços vinculados às linguagens artísticas, aos
conhecimentos, às tradições, à história, à memória coletiva, à língua, a saberes e fazeres
e ao patrimônio cultural, resguardadas a dignidade da pessoa humana e a plena liberdade
de expressão da atividade intelectual e artística, observados os direitos e as garantias
fundamentais expressos na Constituição Federal;
V - diversidade cultural: promoção, salvaguarda, fomento e garantia jurídica de
respeito à identidade cultural dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira;
VI - fontes da cultura nacional: manifestações culturais oriundas dos grupos e
povos que compõem a diversidade cultural brasileira ou por eles praticadas;
VII - instituição cultural: organização ou entidade responsável por fomentar e
promover expressões e manifestações culturais.
Art. 3º As políticas públicas de cultura são regidas pelos seguintes
princípios:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e aos serviços culturais;
III - fomento à produção, à difusão e à circulação de conhecimentos e de bens culturais;
IV - estabelecimento de cooperação e de regime de colaboração entre os
entes federativos, resguardada a autonomia de cada um deles;
V - cooperação e complementaridade nos papéis dos agentes públicos e
privados atuantes na área cultural;
VI - integração, interação e transversalidade das políticas, dos programas, dos
projetos e das ações desenvolvidos na área da cultura;
VII - ampla publicidade, transparência e compartilhamento das informações culturais;
VIII - democratização dos processos decisórios dos entes públicos da área
cultural, com participação e controle social;
IX - atuação dos poderes públicos e orientação das diretrizes das políticas
culturais com base na liberdade de expressão;
X - livre acesso às informações culturais;
XI - promoção da economia da cultura, como a vinculada aos microempreendedores
individuais e às microempresas e às pequenas e médias empresas;
XII - interação com os demais sistemas nacionais e as políticas setoriais do
governo federal no planejamento de ações que tenham interface com a política
cultural;
XIII - promoção do direito às garantias de trabalho relacionadas às profissões,
aos ofícios e às atividades do setor artístico e cultural;
XIV - promoção, pelo poder público, da difusão e da comercialização das
expressões culturais brasileiras no exterior;
XV - outros princípios estabelecidos no Plano Nacional de Cultura (PNC)
vigente que não contrariem as disposições desta Lei.
CAPÍTULO II
DO DEVER DO ESTADO NO ÂMBITO DA CULTURA
Art. 4º É dever do Estado assegurar a todos o pleno exercício dos direitos
culturais, mediante:
I - garantia de acesso às fontes da cultura e democratização dos bens e
serviços culturais;
II - proteção e salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro;
III - promoção, proteção e manutenção permanente dos museus, dos acervos
e das instituições culturais de preservação da memória;
IV - proteção e promoção da língua portuguesa e de seus diversos regionalismos
e das línguas maternas dos povos indígenas, bem como das manifestações e expressões
linguísticas de grupos nômades e dos povos afro-brasileiros e das demais línguas que sejam
signos distintivos da cultura brasileira;
V - proteção das culturas, dos territórios, das expressões, dos usos e
costumes, da moralidade pública, das formas de vida, das cosmologias, dos valores
religiosos, da espiritualidade, dos lugares sagrados e dos cultos dos povos indígenas, bem
como de comunidades tradicionais e quilombolas;
VI - garantia do direito à memória e à verdade histórica;
VII - proteção à produção intelectual e artística nacional, aos conhecimentos,
aos saberes e fazeres, às manifestações e às expressões tradicionais;
VIII - apoio técnico, financeiro e profissional aos criadores, aos artistas, aos
trabalhadores das áreas técnicas e aos demais profissionais que atuam nos diversos
segmentos que compõem o setor cultural;
IX - garantia de plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural
e religiosa, respeitada a laicidade do Estado, conforme o disposto no inciso I do caput do
art. 19 da Constituição Federal;
X - proteção e estímulo às manifestações das culturas populares, indígenas e
afro-brasileiras e de outros grupos formadores da sociedade brasileira;
XI - acesso universal à fruição dos bens e serviços culturais em igualdade de
oportunidades, com especial atenção à infância, à juventude, às pessoas com deficiência
e às comunidades originárias, tradicionais e outras em situação de vulnerabilidade;
XII - apoio à ampliação, à modernização, à descentralização e à desconcentração
dos equipamentos culturais públicos;
XIII - promoção da leitura e garantia de acesso ao livro;
XIV - estímulo à criação, à distribuição e à difusão de produções audiovisuais
nacionais e, em especial, da produção nacional independente;
XV - apoio ao desenvolvimento de todo e qualquer meio de comunicação
nacional comunitário, bem como às produções nele veiculadas, desde que não atentem
contra os direitos e as garantias fundamentais e que não façam apologia a conduta
classificada como crime nem a incitem;
XVI - produção sistemática e contínua de dados, de indicadores, de estudos,
de pesquisas e de levantamentos estatísticos sobre cultura, para subsidiar a formulação,
a implementação e a avaliação das ações e políticas públicas para a cultura;
XVII - colaboração dos meios de comunicação social na promoção, na proteção
e na conservação dos bens do patrimônio cultural brasileiro, em especial dos meios de
radiodifusão de sons e de sons e imagens para a produção de programas que contribuam
para difundir a cultura nacional, formar plateias e desenvolver educação patrimonial;
XVIII - promoção, apoio e desenvolvimento de meios comunitários de
radiodifusão de sons e de sons e imagens, de publicação de revistas e jornais
comunitários e de publicação e veiculação de conteúdos digitais por meio da internet,
como meios de expressão das comunidades envolvidas;
XIX - garantia de avaliação sistemática e contínua das políticas, dos programas
e das ações culturais de responsabilidade dos poderes públicos de cada ente
federativo;
XX - construção de novas instalações culturais, considerados, prioritariamente, os valores
paisagísticos e culturais das regiões e localidades, as criações arquitetônicas e o acesso universal;
XXI - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para
a cultura, respeitados os limites fiscais e orçamentários dispostos na legislação pertinente;
XXII - identificação e coibição de eventual atividade de cunho político-
partidário ou personalista.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO PÚBLICA DA CULTURA
Art. 5º A gestão pública da cultura tem por objetivo a criação de condições
institucionais que permitam o pleno exercício dos direitos culturais de todos os grupos
humanos, povos e comunidades no território nacional, conforme os princípios estabelecidos
nesta Lei.
§ 1º A organização e a estruturação da gestão pública da cultura adotarão
como referências para a descentralização, a desconcentração de recursos e a participação
social a constituição dos seguintes instrumentos de gestão do SNC:
I - Plano Nacional de Cultura (PNC);
II - Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC);
III - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC);
IV - Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC).
§ 2º Os instrumentos de gestão do SNC caracterizam-se como ferramentas de
planejamento, inclusive em suas dimensões técnica e financeira, e de qualificação de
recursos humanos.
§ 3º A cooperação e o regime de colaboração entre os entes federativos
compreendem o apoio técnico, operacional e financeiro da União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, bem como de cada Estado aos Municípios.
§ 4º A adesão plena dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao SNC,
estabelecida nos termos de regulamento, é condicionada, ao menos, à:
I - formalização da adesão perante a União por meio de instrumento próprio;
II - publicação de lei específica de criação dos sistemas estaduais, distrital ou
municipais de cultura, conforme o ente federativo, nos termos do § 4º do art. 216-A da
Constituição Federal;
III - criação, no âmbito de cada ente federativo ou sistema, de conselho de
política cultural, de plano de cultura e de fundo de cultura próprios;
IV - criação e implementação, no âmbito dos Estados, de comissão intergestores
bipartite, para operacionalização do respectivo sistema estadual de cultura.
§ 5º A adesão provisória ao SNC exigirá, no mínimo, o cumprimento dos
requisitos de que trata o inciso III do § 4º deste artigo, será formalizada por instrumento
próprio perante a União e deverá ser acompanhada de apresentação de plano de
trabalho que preveja prazos para a adesão plena ao sistema e para a institucionalização
completa dos componentes do SNC e do sistema de cultura do ente federativo.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
Art. 6º O Sistema Nacional de Cultura (SNC), organizado em regime de
colaboração entre os entes federativos, de forma descentralizada e participativa,
constitui-se em instrumento de articulação, de gestão, de informação, de formação, de
fomento e de promoção conjunta de políticas públicas de cultura, com participação e
controle social, pactuadas entre os entes federativos e a sociedade civil, e tem por
objetivo promover o desenvolvimento sustentável com pleno exercício dos direitos
culturais.
Parágrafo único. A articulação e a pactuação federativa entre o SNC e os
demais sistemas, políticas setoriais e programas destinados à área da cultura devem
fundamentar-se nos princípios da coerência, da racionalidade, da eficiência na aplicação
de recursos públicos, da transversalidade e da unidade de objetivos da gestão
institucional da área da cultura e de setores correlatos.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
Seção I
Da Estrutura
Art. 7º O SNC, regido pelos princípios estabelecidos nesta Lei, é composto de:
I - órgãos gestores da cultura;
II - conselhos de política cultural;
III - conferências de cultura;
IV - comissões intergestores;
V - planos de cultura;
VI - sistemas de financiamento à cultura;
VII - sistemas de informações e indicadores culturais;
VIII - programas de formação na área da cultura;
IX - sistemas setoriais de cultura.
Seção II
Das Competências
Art. 8º Compete à União:
I - implantar, coordenar, gerir, manter e desenvolver o SNC;
II - criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária
para o desenvolvimento do SNC, observadas as orientações do CNPC;
III - estabelecer regime de colaboração com os demais entes federativos por
meio de ações de apoio técnico, operacional e financeiro no âmbito do SNC;
IV - apoiar e incentivar a criação, a implementação, a manutenção e o
desenvolvimento de sistemas estaduais, interestaduais, municipais, intermunicipais,
distrital e interfederativo de cultura;
V - manter operacional o CNPC, com o desenvolvimento de suas atividades
regulares, e fortalecer suas atribuições;
VI - realizar, de forma regular e periódica, conferências nacionais de
cultura;
VII - incentivar e apoiar a realização das conferências estaduais, municipais e distrital
de cultura e de eventuais conferências interestaduais, intermunicipais e interfederativas;
VIII - articular gestor federal, gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios em órgão ou entidade intergestores caracterizado como tripartite, para a
operacionalização do SNC;
IX - elaborar, de forma conjunta com o CNPC, com os entes federativos e com
a sociedade civil, institucionalizar, implementar e executar o PNC;
X - implantar, coordenar, gerir, manter e desenvolver o SNFC;
XI - formalizar sistema federal de financiamento à cultura, por meio da reunião
dos instrumentos já existentes, e promover sua diversificação e seu incremento progressivo;
XII - ampliar progressivamente os orçamentos destinados ao Fundo Nacional
da Cultura (FNC), inclusive das parcelas não vinculadas a categorias de programação
específicas do FNC, nos termos do art. 216-A da Constituição Federal, respeitados os
limites fiscais e orçamentários previstos na legislação pertinente;
XIII - implantar, coordenar, gerir, manter, desenvolver, monitorar e atualizar o SNIIC;
XIV - incentivar e fomentar, em especial por meio de tecnologias de
informação e comunicação, ações de formação de gestores, de conselheiros de cultura e
de agentes culturais e fornecer apoio a instituições culturais que tenham essa
finalidade;
XV - efetuar acompanhamento, monitoramento e avaliação de iniciativas da
União e dos demais entes federativos no âmbito do SNC;
XVI - instituir instâncias de controle social, com eleição direta e participação
paritária da sociedade civil em relação aos membros dos poderes públicos, responsáveis
por aprovar, de forma regular e periódica, relatórios de gestão sobre o SNC, a serem
encaminhados ao órgão gestor federal desse sistema;
XVII - promover a pactuação federativa e subsidiar ações intersetoriais com os demais
sistemas nacionais e políticas do governo federal que tenham interface com a política cultural.
Art. 9º Compete aos Estados que aderirem ao SNC:
I - instituir, coordenar, gerir, manter e desenvolver seu sistema estadual de cultura;
II - criar condições legais, administrativas, orçamentárias e de participação da
sociedade civil para sua integração ao SNC;
III - compartilhar, em regime de colaboração, metas, ações e recursos com os demais
entes federativos no âmbito do SNC, de forma a apoiar e a incentivar a instituição, a manutenção
e o desenvolvimento de sistemas interestaduais de cultura e de sistemas municipais e
intermunicipais de cultura dos Municípios localizados na respectiva unidade da Federação;
IV - promover integração com os demais entes federativos para a promoção
dos direitos culturais, inclusive por meio do fomento a consórcios públicos, instrumentos
de cooperação técnica e outras parcerias no âmbito dos poderes públicos;
V - incentivar e apoiar a criação, a implementação e o desenvolvimento dos
sistemas municipais de cultura;
VI - instituir e implantar ou reestruturar conselho de política cultural estadual,
garantindo que seus membros sejam escolhidos por meio de eleição direta, com
representação da sociedade civil que seja, no mínimo, paritária em relação aos membros
oriundos dos poderes públicos;
VII - incentivar e apoiar a realização das conferências municipais de cultura e
realizar, de forma regular e periódica, a conferência estadual de cultura, que antecederá
cada conferência nacional;
VIII - participar da conferência nacional de cultura, por meio dos delegados
eleitos na conferência estadual de cultura, e apoiar, no que couber, a sua realização;
IX - instituir comissão intergestores bipartite para operacionalização do sistema
estadual de cultura;
X - elaborar o plano estadual de cultura com o conselho de política cultural do
ente federativo, com os demais órgãos responsáveis na respectiva esfera e com a
participação da sociedade civil, bem como implementá-lo e revisá-lo;
XI - instituir sistema estadual de financiamento à cultura por meio de fundo estadual de
cultura, de natureza contábil ou financeira, e com garantia de recursos para o seu funcionamento;
XII - promover a progressiva ampliação dos orçamentos para o sistema e para a área
da cultura, respeitados os limites fiscais e orçamentários previstos na legislação pertinente;
XIII - incluir no SNIIC, anualmente e em caráter obrigatório, informações da
área da cultura relativas à respectiva unidade da Federação;
XIV - instituir, implantar, coordenar, gerir, manter, desenvolver, monitorar e
atualizar sistema estadual de informações e indicadores culturais, de forma integrada ao SNIIC;
XV - adotar ações de formação de gestores, de conselheiros de cultura, de
agentes culturais e de pessoal na área da cultura, em colaboração e em caráter
complementar com os demais entes federativos;
XVI - incentivar, promover e fomentar a participação social na área da cultura
por meio da criação e do reconhecimento de órgãos com essa finalidade, como fóruns
estaduais de cultura, na respectiva unidade da Federação.
Art. 10. Os Estados que aderirem ao SNC poderão instituir sistemas
interestaduais de cultura.
§ 1º Os sistemas interestaduais de cultura serão desenvolvidos por meio de
consórcios públicos interestaduais ou instrumentos congêneres, a fim de promover o
desenvolvimento sustentável e os direitos culturais em âmbito regional.
§ 2º As regras válidas para os sistemas estaduais de cultura de que trata esta
Lei aplicam-se, no que couber, aos sistemas interestaduais de cultura.
Art. 11. Compete aos Municípios que aderirem ao SNC:
I - instituir, coordenar, gerir, manter e desenvolver seu sistema municipal de cultura;
II - criar condições legais, administrativas, orçamentárias e de participação da
sociedade civil para sua integração ao SNC e ao sistema estadual de cultura do Estado
onde se localiza o Município;
III - compartilhar, em regime de colaboração, metas, ações e recursos com os demais
entes federativos no âmbito do SNC, de forma a cooperar para a instituição, a manutenção e o
desenvolvimento de eventuais sistemas intermunicipais de cultura dos Municípios localizados na
respectiva unidade da Federação e, no caso dos Municípios do entorno do Distrito Federal,
conforme definidos na legislação, de sistema interfederativo de cultura;
IV - instituir e implantar ou reestruturar conselho municipal de política
cultural, garantindo que seus membros sejam escolhidos por meio de eleição direta, com
representação da sociedade civil que seja, no mínimo, paritária em relação aos membros
do poder público;
V - realizar as conferências municipais de cultura previamente às respectivas
conferências estaduais e às conferências nacionais de cultura;
VI - participar das conferências estaduais de cultura por meio dos delegados
eleitos nas conferências municipais de cultura;
VII - cooperar, em sua esfera de atuação, para a articulação entre gestor
federal, gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito de órgão ou
entidade federal intergestores caracterizado como tripartite e para a implementação da
comissão intergestores bipartite do respectivo Estado;
VIII - elaborar o plano municipal de cultura com o conselho de política cultural
do ente federativo, com os demais órgãos responsáveis na respectiva esfera e com a
participação da sociedade civil, bem como implementá-lo e revisá-lo;
IX - instituir sistema municipal de financiamento à cultura por meio do fundo municipal
de cultura, de natureza contábil ou financeira, com garantia de recursos para o seu funcionamento;
X - cooperar para a implementação do SNIIC e do sistema de informações e
indicadores culturais do Estado onde o Município se localiza;
XI - cooperar para a implementação de ações federais e estaduais de
formação de gestores e de conselheiros municipais de cultura;
XII - cooperar para a implementação dos sistemas e planos setoriais de cultura
federais e dos sistemas de cultura subnacionais vinculados ao SNC aos quais tenham aderido;
XIII - oferecer contrapartidas para o pleno funcionamento de seu sistema
municipal de cultura, no mínimo, por meio de garantia de infraestrutura física e de
pagamento de pessoal indispensáveis, nos termos de regulamento, à manutenção do
órgão gestor da cultura do ente federativo.
Art. 12. Os Municípios que aderirem ao SNC poderão instituir sistemas
intermunicipais de cultura no âmbito do Estado no qual se localizam.
§ 1º Os sistemas intermunicipais de cultura serão desenvolvidos por meio de
consórcios públicos intermunicipais ou instrumentos congêneres, a fim de promover o
desenvolvimento sustentável e os direitos culturais em âmbito local.
§ 2º As regras válidas para os sistemas municipais de cultura de que trata esta
Lei aplicam-se, no que couber, aos sistemas intermunicipais de cultura.
§ 3º Cada Município poderá integrar um único sistema intermunicipal de
cultura, excetuado o disposto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, caso em que os
Municípios do entorno do Distrito Federal poderão integrar, simultaneamente, o referido
sistema interfederativo e 1 (um) sistema intermunicipal de cultura.
Art. 13. Compete ao Distrito Federal exercer, no que couber, as competências
dos Estados e dos Municípios previstas nos arts. 9º e 11 desta Lei.
Parágrafo único. O Distrito Federal poderá instituir ou integrar sistema
interfederativo de cultura com os Municípios do entorno, conforme definidos na
legislação vigente, com outros Estados ou com ambos, aplicáveis, no que couber, as
mesmas regras de que trata esta Lei para os sistemas intermunicipais e interestaduais de
cultura.
Art. 14. A União oferecerá apoio técnico, operacional e financeiro, por meio
de mecanismos e instrumentos de gestão e de estímulos capazes de orientar a adesão
dos demais entes federativos, em especial os Municípios, ao SNC.
Seção III
Dos Órgãos Gestores da Cultura
Art. 15. Os órgãos gestores da cultura são órgãos ou entidades do Poder Executivo,
da administração direta ou indireta, responsáveis, exclusivamente ou não, pela área da cultura
e encarregados da gestão e da coordenação do respectivo sistema de cultura.
Seção IV
Dos Conselhos de Política Cultural
Art. 16. Os conselhos de política cultural dos entes federativos que aderirem
ao SNC são órgãos permanentes, constituídos com a finalidade de pactuar políticas
públicas de cultura, os quais devem considerar a diversidade territorial e cultural e ter
caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, integrando a estrutura básica dos órgãos
gestores de cultura, com composição, no mínimo, paritária da sociedade civil em relação
aos membros dos poderes públicos.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil referidos no caput deste
artigo serão escolhidos por meio de eleição direta por seus pares.
Art. 17. Compete aos conselhos de política cultural dos entes federativos que
aderirem ao SNC, entre outras ações:
I - propor e aprovar, consideradas as orientações aprovadas nas conferências
de cultura, as diretrizes gerais dos planos de cultura de cada ente federativo;
II - aprovar o plano de cultura, para seu posterior encaminhamento por parte
do Poder Executivo ao Poder Legislativo do ente federativo;
III - acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos respectivos planos de cultura;
IV - apreciar e aprovar as diretrizes dos fundos de cultura;
V - manifestar-se sobre a aplicação de recursos provenientes de transferências
entre os entes federativos, em especial as transferências de fundos federais a fundos dos
sistemas de cultura subnacionais vinculados ao SNC;
VI - fiscalizar a aplicação dos recursos objeto de transferências federativas que
envolvam o ente federativo a que estejam vinculados;
VII - acompanhar e aprovar o cumprimento das diretrizes e dos instrumentos
de financiamento da cultura.
Art. 18. Os conselhos de política cultural dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal que aderirem ao SNC devem:
I - ser constituídos, no mínimo, de Plenário;
II - ter suas regras de funcionamento estabelecidas em norma regulamentar
editada pelo ente federativo, notadamente as relacionadas à estrutura e à escolha de seu
órgão diretor, à definição do quantitativo dos membros representantes oriundos de cada
instituição, de cada setor ou de cada segmento, e ao quórum necessário para deliberação.
Parágrafo único. Os conselhos dos entes federativos que já aderiram ao SNC devem
adaptar sua estrutura para respeitar o estabelecido neste artigo, em prazo previsto em regulamento.
Seção V
Das Conferências de Cultura
Art. 19. As conferências de cultura são espaços de participação social, em que
se articulam os poderes públicos e a sociedade civil para analisar a conjuntura do setor
cultural e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura a serem
adotadas pelos planos de cultura.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem ao SNC
devem convocar, de forma regular e periódica, suas conferências de cultura.
§ 2º O órgão gestor da cultura na esfera federal deverá coordenar e convocar
a conferência nacional de cultura, e cada edição deverá ser realizada de forma regular e
periódica, podendo, ainda, ser convocada extraordinariamente, a qualquer tempo, ouvido
o CNPC e sem prejuízo da realização da conferência regular e periódica.
§ 3º (VETADO).
§ 4º A representação da sociedade civil será, no mínimo, paritária em relação à do
poder público, e os delegados da sociedade civil serão eleitos de forma democrática e direta para:
I - a conferência nacional, nas conferências estaduais e distrital;
II - as conferências estaduais, nas conferências municipais, intermunicipais ou regionais;
III - as conferências municipais ou intermunicipais, em pré-conferências municipais;