DESPACHO SG Nº 381/2024.

DESPACHO SG Nº 381/2024.
Ato de Concentração nº 08700.001957/2024-73. Requerentes: Golden Energy and
Resources Pte. Ltd, M Resources Pty Ltd e South32 Limited. Advogados: Mariana
Tavares de Araujo, Marcos Drummond Malvar e Isabela Pannunzio. Decido pela
aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Advogados: Rafael Alfredi de Matos, Marlus Santos Alves, Luiz Guilherme Ros,
Priscila Brolio Gonçalves, Mariana Villela Corrêa e Camila Pires da Rocha.
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 42/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no
§1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA Nº
42/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos
dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do
Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: Construtora OAS S.A. ("OAS"),
Construtora e Comércio Camargo Corrêa S.A. ("CCCC"), Francisco Germano Batista da
Batista da Silva, Marcelo Barbieri e Jorge Arnaldo Curi Yazbek, para investigar a
ocorrência de infração contra a ordem econômica correspondentes ao artigo 36, incisos
I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas ""c" e "d" da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo
69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do
art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta)
dias.
Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento,
especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas
pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o
Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça
de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede
do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c. art. 155, §2º, do
Regimento Interno do Cade. Ao Setor Processual. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral