DESPACHO SG Nº 380/2024 Ato de concentração nº 08700.009121/2023-36. Requerentes: Grupo Editorial Nacional Participações S.A. e SRV Editora Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves, Clara Lim, Marcio Soares, Paulo Luciano Júnior e outros. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 9/2024/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1369347) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHOS DE 4 DE ABRIL DE 2024
DESPACHO SG Nº 380/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 05/04/2024