DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 953, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 953, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Concessão de direito real de uso resolúvel gratuita.
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo originário do 1º Grupamento de Engenharia (1º Gpt E), propondo a
concessão de direito real de uso resolúvel (CDRUR), gratuita, de parcela do imóvel de área
de 29.108,27 m² (vinte e nove mil cento e oito metros quadrados e vinte e sete decímetros
quadrados) do imóvel cadastrado como SE 06-0008, sob a responsabilidade administrativa
do 28º Batalhão de Caçadores, localizado na Rodovia BR-101, km 100, Povoado Feijão, São
Cristóvão/SE, cuja finalidade exclusiva é possibilitar a construção da Rodovia dos
Trabalhadores, ligando as Rodovias BR-101 e SE-065, com 6,5 km (seis vírgula cinco
quilômetros) de extensão, à Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE, por um período de
30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada a critério das partes, a partir da data de
assinatura do contrato de CDRUR.
2. Considerando os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do
Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Comando Militar do Nordeste (CMNE)
e do 1º Gpt E, de acordo com o art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967;
o art. 18, § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; o art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021; o art. 3º, inciso V, das Instruções Gerais para a Utilização
do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB10-IG-
04.004), 2ª edição, 2020, aprovadas pela Portaria - C Ex nº 1.041, de 13 de outubro de
2020; os art. 40 a 45 das Instruções Reguladoras para a Utilização do Patrimônio
Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército (EB50-IR-04.003), aprovadas
pela Portaria - DEC/C Ex nº 200, de 3 de dezembro de 2020; e a Portaria - C Ex nº 1.994,
de 12 de junho de 2023, dou o seguinte
DESPACHO
a. AUTORIZO os procedimentos administrativos para a CDRUR do imóvel de que
trata o presente Despacho.
b. Restitua-se o processo ao DEC, para as providências decorrentes.
c. Delego competência ao Comandante do 1º Gpt E para representar o Comandante
do Exército no ato de formalização da concessão autorizada na letra "a" deste Despacho.
d. O EME, o CMNE e o 1º Gpt E tomem conhecimento e adotem as
providências decorrentes.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército