DESPACHO DECISÓRIO Nº 463/2024/SAA - CGCONT/CGCONT/DIR/DNIT SEDE - SEI nº 17384050, por CONHECER a Defesa Prévia interposta pelo Consórcio HAP-PLANEX-CONVAP, neste ato representado pela empresa líder, HAP ENGENHARIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, sob o número 38.664.140/0001-37, para NEGAR-LHE PROVIMENTO e RESCINDIR UNILATERALMENTE o 5(SEI nº 1213915 - Volume II - fl. 65/118), com fundamento nos Artigos 77, 78, Incisos I, II, III da Lei nº 8.666/93, c/c o Artigo 79, Inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e com as consequências indicadas no Artigo 80 da mesma Lei, sob a corroboração da Cláusula Décima Quinta do Contrato em epígrafe, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei, no Contrato e no Edital RDC Presencial nº 292/2014-05. THIAGO BORGES PITOMBEIRA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 463/2024/SAA - CGCONT/CGCONT/DIR/DNIT SEDE - SEI nº
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 05/04/2024