DESPACHO Nº 986, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/04/2024

DESPACHO Nº 986, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005765/2021-64, decide não conhecer do Requerimento
Administrativo interposto pela empresa BCI-PAR Fotovoltaica Palmeirantes Ltda., CNPJ sob
o nº 43.806.163/0001-79, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa,
consoante ao art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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