DESPACHO Nº 985, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001587/2023-64, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Fábrica de Doces Avemil Ltda. cadastrada sob CNPJ: 86.619.905/0001-60, em face do Despacho nº 4.612, de 28 de novembro de 2023, mantendo seus efeitos. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 985, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/04/2024
Empresas citadas
- Fábrica de Doces Avemil Ltda — CNPJ 86.619.905/0001-60