DESPACHO Nº 1.065, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/04/2024

DESPACHO Nº 1.065, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.000993/2024-91, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado
pela OPEA Securitizadora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.773.542/0001-22, no Pedido de
Reconsideração interposto contra o Despacho nº 916, de 26 de março de 2024, por
ausência de legitimidade da Recorrente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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