DELIBERAÇÃO Nº 55, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/04/2024

DELIBERAÇÃO Nº 55, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.000124/2024-64, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2167-ANTAQ, em favor da empresa
SUPERBRAÇO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.212.665/0001-12,
para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio

Empresas citadas