CIRCULAR Nº 14, DE 3 DE ABRIL DE 2024

CIRCULAR Nº 14, DE 3 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo
nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro
de 1994, de acordo com o disposto nos artigos 5º, 59 a 63 e 128 do Decreto nº 8.058, de
26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI
nºs 19972.10170/2023-31 restrito e 19972.101853/2023-01 confidencial do Departamento
de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão anticircunvenção de
que trata a Circular SECEX nº 45, de 26 de outubro de 2023, publicada em 27 de outubro
de 2023, para averiguar práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida
antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados a frio de aço inoxidável,
comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e
7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, decide:
1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante
da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 45, de 26 de outubro de 2023, publicada
em 27 de outubro de 2023, tendo em vista a divulgação da Nota Técnica de fatos
essenciais SEI nº 449/2024/MDIC em 27 de março de 2024, conforme tabela abaixo:
. Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
Prazos Datas
previstas
. art. 62 Encerramento do prazo para apresentação
das manifestações finais pelas partes
interessadas e Encerramento da fase de
instrução do processo
16/04/2024
2. Prorrogar por até 3 meses, a partir de 27 de abril de 2024, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 45,
de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de outubro
de 2023, nos termos dos arts. 5º e 128 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
TATIANA PRAZERES