ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera os valores da tabela progressiva
mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de
31 de maio de 2007", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 4 de abril de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional