ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS N° 17, DE 3 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS N° 17, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Exclui do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado (Programa OEA) a pessoa
jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE
GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE
MANAUS, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou
o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 da Instrução
Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e em obediência ao disposto no art. 35
do mesmo diploma, declara:
Art. 1º Excluído do Programa OEA, na modalidade OEA-Conformidade, como
Importador e Exportador, a empresa COMPAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, inscrição
no CNPJ sob nº 38.442.186/0001-01, o qual encontra-se baixado por incorporação.
Parágrafo Único. O presente ato é extensivo a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica supracitada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FABIANO MARCOS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 644, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Disciplina o atendimento por meio da Caixa Corporativa
de correio eletrônico no âmbito da 4ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Anexo I do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16
de abril de 2021, e na Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º - Esta Portaria disciplina, no âmbito da 4ª Região Fiscal, o atendimento
prestado por meio da Caixa Corporativa (ATENDIMENTO-RF04), com endereço de correio
eletrônico [email protected].
Art. 2º - Estão disponíveis para atendimento por meio da Caixa Corporativa de
correio eletrônico os seguintes serviços:
I. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
Informação de situação cadastral;
Emissão de guias de pagamento não disponíveis no sítio eletrônico da RFB na internet;
Orientações;
Abertura de processo digital, recepção de documentos, requerimentos, defesas
e recursos cujo protocolo por meio da internet seja facultativo, inexistente ou indisponível,
de acordo com a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, e não sejam atendidos
pelo e-CAC ou outro canal de atendimento a distância, relativamente a:
a) Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF;
Cadastro Nacional de Obras - CNO;
Certidão Negativa de Débitos;
Cópia de documento ou declaração;
Imposto sobre a Renda (defesa de declaração incidente em malha);
Parcelamento;
Matéria previdenciária (cadastro e regularização de débito previdenciário);
Retificação de documento de arrecadação (Pedido de Retificação de Documento
de Arrecadação de Receitas Federais - REDARF e Pedido de Retificação de Guia da
Previdência Social - RETGPS).
Art. 3º - A mensagem encaminhada por meio da Caixa Corporativa de correio
eletrônico deverá conter:
Fotografia do requerente segurando seu documento de identificação oficial com
foto próximo ao rosto, em que o documento apareça completo, com imagem nítida que
possibilite reconhecer que o documento da foto é o mesmo apresentado para
atendimento. Não sendo possível exibir o documento completo, serão necessárias duas
fotos, uma com a frente e outra com o verso do documento de identificação;
I. Documento oficial de identificação do(a) requerente; e
Demais documentos necessários para subsidiar o pedido, previstos em
legislação específica ou solicitados pelo(a) atendente da Receita Federal.
§ 1º No caso de crianças e adolescentes menores de 18 anos de idade, a
fotografia referida no inciso I deverá ser a do seu representante legal (um dos pais, tutor
ou guardião), de posse do seu próprio documento de identificação.
§ 2º O serviço mencionado no inciso I do art. 2º poderá ser solicitado
diretamente pelo(a) interessado(a) adolescente que tenha 16 ou 17 anos de idade.
Art. 4º - Aplicam-se ao recebimento de documentos em cópia simples ou cópia eletrônica
digitalizada as regras definidas na Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022.
Art. 5º - A recepção de documentos para abertura de processo digital e
solicitação de juntada obedecerá ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16
de abril de 2021, e na Portaria Suara nº 42, de 2023.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SRRF04 nº 232, de 8 de abril de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO