ATO Nº 4.144, DE 3 DE ABRIL DE 2024

ATO Nº 4.144, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ,
no uso de suas competências, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro
de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição,
adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração
de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime
privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório, e
CONSIDERANDO que a renúncia, uma das formas de extinção de autorização,
nos termos do art. 138 combinado com o art. 142 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
foi requerida e analisada nos autos do Processo nº 53560.000540/2024-90, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a partir de 02 de abril de 2024, a
autorização outorgada a LUCAS DE MELO JORGE BARBOSA, CPF nº ***.129.123-**, por
intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União
de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Art. 2º Declarar a extinção da autorização de uso de radiofrequências, declarando
extinta a autorização do Serviço de Radioamador, de caráter restrito e para uso próprio, da
entidade LUCAS DE MELO JORGE BARBOSA, Fistel nº 50407915770, por motivo de renúncia.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO