ANEXO II À RESOLUÇÃO CRM-PB Nº 0201/2024

ANEXO II À RESOLUÇÃO CRM-PB Nº 0201/2024
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA
RECIBO DE DIÁRIA / JETON E VERBA INDENIZATÓRIA c
Beneficiário: Nome: Cargo/Função:
___________________________________________CPF:__________________________
Descrição do Evento: ______________________________________________
Nº de dias:_________________________
Período
_____/_____/_________
Roteiro da Viagem (Trecho)
Condições
Descroção da Destesa Qtde Vlr Unitário Total em R$
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TOTAL: R$____________________________________________________
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Presidente Tesoureiro
Recebi a importância e a passagem acima e declaro que as utilizarei para os
fins aqui descritos.
João Pessoa-PB, ___________ de __________ de
__________________________
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Assinatura do Beneficiário ou Comprovante de Depósito
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
PORTARIA CREF22/ES Nº 30, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições Regimentais, conforme dispõe o inciso XI, do art. 68 do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, alterada pela Lei
nº 14.386 de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de
Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de
Educação Física e especialmente no artigo 5º B, inciso IV, onde salienta que compete ao
CREF: organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e das pessoas
jurídicas que se inscreverem para exercer atividades de Educação Física na região;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.696/2003, que disciplina o funcionamento
dos estabelecimentos, academias e similares, que ministram atividades físicas e
desportivas, no âmbito do Estado do Espírito Santo e especialmente no artigo 1º, incisos I
e II em que os estabelecimentos deverão obrigatoriamente: ter em seus quadros
profissionais habilitados e manter registro atualizado da pessoa jurídica no Conselho
Regional de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto em Resolução CREF22/ES nº 0029/2024 que dispõe
sobre a prorrogação do prazo para pagamento com desconto das anuidades de pessoa
jurídica do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região;
CONSIDERANDO, a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Regional de
Educação Física da 22ª Região realizada em 23 de março de 2024, delibera:
Art.1º Determinar a atualização cadastral obrigatória dos Registros de Pessoas
Jurídicas inscritas junto ao Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região -
CREF22/ES, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§1º A atualização cadastral a que se refere o artigo anterior, deverá conter a
relação nominal completa e número de registro profissional junto ao sistema
CONFEF/CREFs dos profissionais de Educação Física pertencentes ao quadro de funcionários
do estabelecimento, profissionais autônomos, prestadores de serviços ou terceirizados.
§2º O responsável legal pela Pessoa Jurídica deverá realizar a atualização de
nomeação do responsável técnico do estabelecimento junto ao CREF22/ES.
§3º A atualização cadastral e o envio de cópias dos documentos citados em que
trata a presente Portaria, deverá ser realizada com o preenchimento de formulário próprio,
disponibilizado pelo Departamento de Atendimento do CREF22/ES através do link de
acesso diretamente no site www.cref22.org.br.
Art.2º Para fim de atualização cadastral a ser realizada através do link de acesso
diretamente no site www.cref22.org.br, o responsável legal da Pessoa Jurídica deverá
enviar cópias anexadas dos seguintes documentos: -Cartão de CNPJ (data de emissão
recente) da Pessoa Jurídica com endereço do estabelecimento atualizado; - Instrumento de
Constituição da Pessoa Jurídica e suas alterações contratuais subsequentes até a data da
atualização cadastral; - Alvará de Funcionamento e Localização da Pessoa Jurídica; -Alvará
de Licença Sanitária da Pessoa Jurídica, respeitando as particularidades da legislação de
cada Município; - Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros, respeitando as
particularidades da legislação de cada Município; -Identidade e CPF do Representante legal
da Pessoa Jurídica; -Guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; - Ato do Poder
Executivo Federal autorizando o funcionamento no território nacional, somente no caso de
Pessoa Jurídica Estrangeira; -Comprovação do arquivamento e da averbação do
instrumento de nomeação do representante da Pessoa Jurídica no Brasil, somente no caso
de Pessoa Jurídica Estrangeira.
Art.3º Ficam dispensadas de promover a referida atualização cadastral prevista
na presente Portaria, as Pessoas Jurídicas que se registraram no ano de 2024 ou já
realizaram a atualização no presente ano.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA