ACÓRDÃO PED Nº 4/2023

ACÓRDÃO PED Nº 4/2023
Processo Ético-Disciplinar Nº 4/2023
Representante: L.F.P
Representado: F.O.S.F
Acórdão PED Nº 4/2023
Processo Ético-Disciplinar nº 004/2023. Ementa: a) Comentários caluniosos e
difamatórios em grupo de WhatsApp de profissionais fisioterapeutas; b) Conversas
registradas em Ata Notarial; c) Usar da profissão para corromper a moral e os bons
costumes, cometer ou favorecer contravenções e crimes, bem como adotar atos que
caracterizem assédios moral ou sexual; d) Falta de respeito e urbanidade com colega de
profissão fisioterapeuta por via eletrônica; e) Manifestação depreciativa contra conselho de
classe e profissional representante, atentando à moral, utilizando-se de aplicativo de
mensagens. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº
004/2023, em que é denunciado o profissional fisioterapeuta F.O.S.F, adotado o voto do
Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: Acordam os
Conselheiros do CREFITO-16, em sua 3ª Reunião Plenária de 2024, por unanimidade, em
aplicar as penas de REPREENSÃO e MULTAS DE 5 (CINCO) ANUIDADES ao profissional, com
a comunicação da decisão em ofício reservado. Fica designada para lavratura do acórdão
o Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim
JORGE ROBERTO BALDEZ CUTRIM
Relator
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 116, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento do Exercício de 2024.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3, em sua 656ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de
2024, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º da Lei nº 6.316, de
17 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se
proceder ao ajuste na dotação orçamentária;
CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964; e,
CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4320,
de 17 de março de 1964, resolve:
Art. 1º Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao orçamento
do exercício de 2024, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª
Região, no valor de R$ 1.335.784,56 (hum milhão trezentos e trinta e cinco mil setecentos e
oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAR:
6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE
6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.2.2.1.1.01.01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.2.2.1.1.01.01.02 - ENCARGOS PATRONAIS
6.2.2.1.1.01.01.02.001 - INSS Patronal..............................................................R$ 591.340,89
6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS
6.2.2.1.1.01.04.04.026-Congressos,ConferenciaseEventos........................R$723.065,12
6.2.2.1.1.01.04.04.047 - Seguros de Bens Móveis............................................ R$ 21.378,55
TOTAL ..............................................................................................................R$ 1.335.784,56
Art. 2º Aprovar a anulação de dotação orçamentária do exercício de 2024, do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ R$
670.333,04 (seiscentos e setenta mil e trezentos e trinta e três reais e quatro centavos),
nas seguintes dotações:
ANULAÇÃO:
6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE
6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.2.2.1.1.01.04.04 - SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS
6.2.2.1.1.01.04.04.003-LocaçãodeBensImóveis............................................R$670.333,04
TOTAL ................................................................................................................R$ 670.333,04
Art. 3º Os valores dos presentes créditos serão cobertos com recursos provenientes
da parte do superávit financeiro do exercício anterior, da anulação que trata o Artigo 2º.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do COnselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretor-Secretário