RESOLUÇÃO-RE Nº 1.281, DE 3 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 168. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/04/2024

ANEXO
UNIQUE FARMACEUTICA LTDA. / 25.037.769/0001-05
25351.130189/2017-03 / 8148891
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0354266241
--------------------------------------
JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
/ 54.516.661/0065-68
25351.547899/2016-06 / 8145497
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0340800241
--------------------------------------
Novartis Biociências S.A. / 56.994.502/0025-07
25351.910705/2016-12 / 8134451
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0303853247
--------------------------------------
SOCORRO CIRURGICA LTDA-ME / 17.303.507/0001-17
25351.638095/2014-21 / 8112461
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0372141248
--------------------------------------
FIX COMERCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA /
48.884.855/0001-59
25351.168727/2023-39 / 8268111
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0334495245
--------------------------------------
DIAGLOG SOLUCOES PARA DIAGNOSTICOS LTDA / 30.321.489/0001-64
25351.362808/2019-47 / 8184561
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0370620241
--------------------------------------
SILA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA / 13.824.676/0001-41
25351.559848/2017-48 / 8157463
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0317060244
--------------------------------------
ABC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 40.014.621/0003-00
25351.303306/2023-61 / 8270312
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0332367240
--------------------------------------
MEDICAL PLACE COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA / 37.817.604/0001-35
25351.342816/2022-72 / 8255578
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0360627242
--------------------------------------
CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 07.812.105/0001-94
25351.169514/2011-79 / 8074797
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0368179249
--------------------------------------
UPTIME TRADING E DISTRIBUICAO LTDA / 22.318.820/0001-69
25351.347009/2020-84 / 8199013
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0352523247
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 3 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46200.000530/2019-11 217782761 Senac - Servico Nacional
de Aprendizagem
Comercial
AC
. 2 46200.000531/2019-65 217782787 Senac - Servico Nacional
de Aprendizagem
Comercial
AC
. 3 46200.000532/2019-18 217782817 Senac - Servico Nacional
de Aprendizagem
Comercial
AC
. 4 46200.000533/2019-54 217782868 Senac - Servico Nacional
de Aprendizagem
Comercial
AC
. 5 46281.001575/2019-50 218480181 Bertolino de Jesus Junior
Eireli
BA
. 6 46204.000648/2019-17 216603200 Empreendimentos
Educacionais Senhora de
Guadalupe Ltda
BA
. 7 14152.037300/2020-77 219401560 GNC Automotores Ltda. BA
. 8 46784.000019/2019-03 216462754 Itau Unibanco S.A. BA
. 9 46205.013007/2019-12 218791658 Casa dos Relojoeiros
Eireli
CE
. 10 46205.013008/2019-59 218791666 Casa dos Relojoeiros
Eireli
CE
. 11 14152.062727/2021-94 220931003 Ilhas do Lago Eco Resort GO
. 12 46223.004377/2016-90 209543957 Vip Vigilancia Privada
Ltda
MA
. 13 46223.004378/2016-34 209543914 Vip Vigilancia Privada
Ltda
MA
. 14 46223.004379/2016-89 209544023 Vip Vigilancia Privada
Ltda
MA
. 15 46223.004380/2016-11 209543655 Vip Vigilancia Privada
Ltda
MA
. 16 47747.002911/2018-49 214681505 Companhia Energetica de
Minas Gerais-CEMIG
MG
. 17 47747.002914/2018-82 214681998 Companhia Energetica de
Minas Gerais-CEMIG
MG
. 18 47747.002915/2018-27 214682137 Companhia Energetica de
Minas Gerais-CEMIG
MG
. 19 47747.002916/2018-71 214683052 Companhia Energetica de
Minas Gerais-CEMIG
MG
. 20 46237.001515/2018-91 215995368 Cristovao Pereira da Silva
& Cia. Ltda.
MG
. 21 46237.001516/2018-36 215995431 Cristovao Pereira da Silva
& Cia. Ltda.
MG
. 22 46237.001517/2018-81 215995473 Cristovao Pereira da Silva
& Cia. Ltda.
MG
. 23 46237.001518/2018-25 215995511 Cristovao Pereira da Silva
& Cia. Ltda.
MG
. 24 46237.001523/2018-38 215996607 Cristovao Pereira da Silva
& Cia. Ltda.
MG
. 25 46237.001524/2018-82 215996755 Cristovao Pereira da Silva
& Cia. Ltda.
MG
. 26 46237.001531/2018-84 216001439 Cristovao Pereira da Silva
& Cia. Ltda.
MG
. 27 46234.000039/2019-01 216496489 Mega Sinalizacao e
Seguranca Viaria Ltda
MG
. 28 46234.000040/2019-27 216496501 Mega Sinalizacao e
Seguranca Viaria Ltda
MG
. 29 46234.000042/2019-16 216496527 Mega Sinalizacao e
Seguranca Viaria Ltda
MG
. 30 46234.000043/2019-61 216496543 Mega Sinalizacao e
Seguranca Viaria Ltda
MG
. 31 46237.001442/2018-38 215684001 MRV Construcoes Ltda MG
. 32 46242.001371/2018-02 215996224 MRV Construcoes Ltda MG
. 33 46242.001372/2018-49 215996437 MRV Construcoes Ltda MG
. 34 46242.001373/2018-93 215996526 MRV Construcoes Ltda MG
. 35 46242.001374/2018-38 215996551 MRV Construcoes Ltda MG
. 36 46242.001375/2018-82 215996593 MRV Construcoes Ltda MG
. 37 46242.001377/2018-71 215996640 MRV Construcoes Ltda MG
. 38 46242.001378/2018-16 215996666 MRV Construcoes Ltda MG
. 39 46242.001379/2018-61 215996712 MRV Construcoes Ltda MG
. 40 46242.001380/2018-95 215996771 MRV Construcoes Ltda MG
. 41 46247.000817/2018-23 216379083 Posto Gentil Teofilo Otoni
Ltda
MG
. 42 46247.000820/2018-47 216379105 Posto Gentil Teofilo Otoni
Ltda
MG
. 43 46247.000822/2018-36 216379130 Posto Gentil Teofilo Otoni
Ltda
MG
. 44 46247.000823/2018-81 216379148 Posto Gentil Teofilo Otoni
Ltda
MG
. 45 46247.000826/2018-14 216379199 Posto Gentil Teofilo Otoni
Ltda
MG
. 46 46247.000829/2018-58 216232724 Posto Gentil Teofilo Otoni
Ltda
MG
. 47 46236.000916/2019-15 217581846 Santa Casa de Caridade
de Formiga
MG
. 48 46236.001514/2019-38 218832664 Santa Casa de Caridade
de Formiga
MG
. 49 46236.001515/2019-82 218832702 Santa Casa de Caridade
de Formiga
MG
. 50 46236.001531/2019-75 218832974 Santa Casa de Caridade
de Formiga
MG
. 51 46248.001638/2019-84 218947682 Susana Ribeiro de
Mendonca Pires de
Campos
MG
. 52 46248.001639/2019-29 218947534 Susana Ribeiro de
Mendonca Pires de
Campos
MG
. 53 46248.001640/2019-53 218948395 Susana Ribeiro de
Mendonca Pires de
Campos
MG
. 54 46248.001590/2019-12 218870337 Suzana Ribeiro de
Mendonça e Outros
MG
. 55 46248.001591/2019-59 218870736 Suzana Ribeiro de
Mendonça e Outros
MG
. 56 46248.001660/2019-24 219006245 Suzana Ribeiro de
Mendonça e Outros
MG
. 57 14152.120845/2020-43 220219087 Banco do Estado do Para
S A
PA
. 58 46318.002496/2019-00 217996701 J.M. Navarro & Cia Ltda PR
. 59 46318.002497/2019-46 217996728 J.M. Navarro & Cia Ltda PR
. 60 46318.002498/2019-91 217996752 J.M. Navarro & Cia Ltda PR
. 61 46318.002499/2019-35 217996779 J.M. Navarro & Cia Ltda PR
. 62 46318.002500/2019-21 217996825 J.M. Navarro & Cia Ltda PR
. 63 46318.002501/2019-76 217996876 J.M. Navarro & Cia Ltda PR
. 64 46318.002502/2019-11 217996884 J.M. Navarro & Cia Ltda PR
. 65 46318.002503/2019-65 217996922 J.M. Navarro & Cia Ltda PR
. 66 46318.002504/2019-18 217996931 J.M. Navarro & Cia Ltda PR
. 67 46318.002505/2019-54 217996841 J.M. Navarro & Cia Ltda PR
. 68 46230.004683/2018-07 215447930 3C Services S A RJ
. 69 46670.000007/2019-58 216527210 Agrisa Agroindustrial Sao
Joao S/A
RJ
. 70 46215.006912/2018-16 214583121 Ambient Air Ar
Condicionado Ltda
RJ
. 71 46215.006914/2018-05 214582388 Ambient Air Ar
Condicionado Ltda
RJ
. 72 46215.085416/2016-41 25873555 Associacao Salgado de
Oliveira de Educacao e
Cultura
RJ
. 73 46334.001506/2018-01 214833739 Atrio-Rio Service
Tecnologia e Servicos
Ltda
RJ
. 74 46334.001509/2018-36 214831001 Atrio-Rio Service
Tecnologia e Servicos
Ltda
RJ
. 75 46313.001621/2018-15 215013603 Bazar Alto Paiva Ltda RJ
. 76 46334.002062/2018-12 215320018 C M Couto Sistemas
Contra Incendio Ltda
RJ
. 77 46215.021685/2015-06 207365784 Casa da Praia Pensionato
Ltda - Me
RJ
. 78 46215.005356/2017-71 211312045 Censis - Centro de
Sistemas Ltda
RJ
. 79 46215.005357/2017-16 211468614 Censis - Centro de
Sistemas Ltda
RJ
. 80 46215.005360/2017-30 211468649 Censis - Centro de
Sistemas Ltda
RJ
. 81 46230.005330/2018-16 215667182 Condominio do Edificio
Mackenzie
RJ
. 82 46230.003390/2018-02 214966194 Construtora Marquise S
A
RJ
. 83 46215.026397/2013-78 24166987 Delaroca Presentes Ltda
Me
RJ
. 84 46215.012962/2018-24 215390733 Emporio do Display
Industria e Comercio
Ltda
RJ
. 85 46215.002336/2019-19 216729416 Empresa Brasileira de
Solucoes e Servicos em
Teleatendimento Ltda
RJ
. 86 46230.003482/2018-84 215000781 Expresso Tangua Ltda RJ
. 87 46215.086930/2016-01 210453401 Fabiana Mascarenhas
Correa Ribeiro
11592023703
RJ
. 88 46313.000015/2018-82 213725703 Front Servico de
Seguranca Ltda
RJ
. 89 46215.004730/2019-83 217006337 Gol Linhas Aereas S.A. RJ
. 90 46230.003809/2018-18 215103734 Instituto de Urologia e
Nefrologia Ltda
RJ
. 91 46230.003810/2018-42 215103726 Instituto de Urologia e
Nefrologia Ltda
RJ
. 92 46230.003812/2018-31 215103688 Instituto de Urologia e
Nefrologia Ltda
RJ
. 93 46230.003813/2018-86 215103696 Instituto de Urologia e
Nefrologia Ltda
RJ
. 94 46215.004590/2018-62 214250351 Linave Transportes Ltda RJ
. 95 46215.006581/2017-25 211707104 Petrobras Transporte S.A
- Transpetro
RJ
. 96 46215.006583/2017-14 211707210 Petrobras Transporte S.A
- Transpetro
RJ
. 97 46215.006584/2017-69 211707252 Petrobras Transporte S.A
- Transpetro
RJ
. 98 46215.011336/2017-30 212386689 Pleno Saude Ltda RJ
. 99 46215.009935/2018-74 214977692 Posto de Servicos de
Automoveis Kon Tiki
Ltda
RJ
. 100 46215.010381/2018-58 215071565 Posto de Servicos de
Automoveis Kon Tiki
Ltda
RJ
. 101 46215.013277/2018-15 215402383 Randstad Brasil Recursos
Humanos Ltda.
RJ
. 102 46215.013278/2018-60 215402103 Randstad Brasil Recursos
Humanos Ltda.
RJ
. 103 46215.007762/2018-50 214685934 Redeh - Rede de
Desenvolvimento
Humano
RJ
. 104 46215.008441/2018-72 214759741 Santa Casa da
Misericordia do Rio de
Janeiro
RJ
. 105 46215.026585/2015-68 207888345 Santa Casa da
Misericordia do Rio de
Janeiro
RJ
. 106 46334.000419/2019-17 216727456 Sargento Ferragens Ltda RJ
. 107 46230.006158/2018-18 215915054 Soter Sociedade Tecnica
de Engenharia S/A
RJ
. 108 46334.001248/2015-10 206124970 Super Matriz Acos Ltda RJ
. 109 46215.009017/2018-45 214847918 Tiferet Comercio de
Roupas Ltda
RJ
. 110 46230.000536/2018-50 213851806 Trans Turismo Rio Minho
Ltda
RJ
. 111 46232.001630/2018-14 214986934 Triecon de Barra Mansa
Construcoes Ltda
RJ
. 112 46232.002088/2018-17 215319541 Triecon de Barra Mansa
Construcoes Ltda
RJ
. 113 46228.003440/2016-21 210770945 U T C Engenharia S/A RJ
. 114 46228.003442/2016-10 210812265 U T C Engenharia S/A RJ
. 115 46228.003443/2016-64 210812273 U T C Engenharia S/A RJ
. 116 46228.003444/2016-17 210825847 U T C Engenharia S/A RJ
. 117 46228.003446/2016-06 210871946 U T C Engenharia S/A RJ
. 118 46215.013963/2018-96 215386922 Vital Med Especializacao
em Medicina do Trabalho
Eireli
RJ
. 119 46215.018686/2017-27 213264854 Wollner Comercio e
Confeccoes Ltda - Em
Recuperacao Judicial
RJ
. 120 46217.002955/2019-85 217559450 Apec - Sociedade
Potiguar de Educacao e
Cultura Ltda
RN
. 121 46217.003427/2019-43 217721877 Instituto de Ortopedia de
Natal Ltda
RN
. 122 46291.001900/2018-84 215440765 Proel Projetos de
Engenharia e Execucoes
Eireli
RN
. 123 14152.087621/2020-12 219886849 Diementz Comércio de
Eletromóveis Ltda.
RS
. 124 46220.008335/2018-10 215920619 Imagem Centro de
Diagnostico Medico Ltda
SC
. 125 46220.012512/2019-43 218849222 Indústria e Comércio de
Calçados Tânia Ltda.
SC
. 126 46220.010295/2019-57 218366141 Santos Brasil
Participacoes S.A.
SC
. 127 46220.010318/2019-23 218366132 Santos Brasil
Participacoes S.A.
SC
. 128 46219.005282/2019-03 217144870 Labor Import Comercial
Imp Exp Ltda
SP
. 129 46736.000183/2019-88 216572851 MS Brasil Servicos de
Emergencias Medicas
Ltda
SP
. 130 46473.006295/2018-08 216077575 Raizen Combustiveis S.A. SP
. 131 46473.006294/2018-55 216077559 Raizen Energia S.A SP
. 132 46219.011641/2018-72 215276124 Sociedade Educacional
das Americas S.A.