RESOLUÇÃO-RE Nº 1.275, DE 2 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - CNPJ:
61.082.426/0002-07
Produto - Apresentação (Lote): DIPROGENTA - (0,5 + 1) MG/G POM DERM CT BG AL
X 30 G (B23L1573);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0287624/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão do
lote do medicamento ter sido embalado na embalagem primária com dizeres
relacionados ao produto Diprosalic pomada (diproprionato de betametasona 0,5mg/g +
ácido salicílico 30mg), infringindo o artigo 4º da RDC 658/2022. Esta medida preventiva
está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e na RDC 625/2023.
.........................................
2. Empresa: NS farmácia de manipulação ltda-me - CNPJ: 17.197.132/0001-58
Produto - Apresentação (Lote): MEMORIMAX (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0296306/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Comprovação da exposição de produto manipulado ao público por meio
https://www.farmaforma.com.br/memorimax-60-capsulas/p, em desacordo com o item
5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE
MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva
está fundamentada no art. 7º da Lei n° 6.360/1976.