PORTARIA GM/MMA Nº 1.030, DE 3 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E
ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA UNIÃO COM MUNICÍPIOS PELA REDUÇÃO
DO DESMATAMENTO E INCÊNDIOS FLORESTAIS.
O MUNICÍPIO de _____________(nome)/ ____(UF) inscrito no CNPJ/MF sob o
nº ____________________ doravante denominado MUNICÍPIO neste ato representado
pelo(a) PREFEITO(A) MUNICIPAL Sr(a).___________________________________,
brasileiro(a), CPF nº________________ (***.xxx.xxx-**), resolve firmar o presente TERMO
DE ADESÃO, em conformidade com o Decreto nº 11.687, de 5 de setembro de 2023, que
cria o Programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios
Florestais.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente termo é a adesão do município supra referido, por
intermédio do seu representante, ao Programa União com Municípios pela Redução de
Desmatamento e Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 11.687, de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ELEGIBILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
O município em referência integra a lista de municípios prioritários da Portaria
GM/MMA nº 834 de 09 de novembro de 2023, selecionados conforme os critérios da
Portaria GM/MMA nº 833 de 9 de novembro de 2023, conforme estabelecidos no
parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 11.687, de 2023.
Para participar do Programa o município deverá:
I - assinar o presente Termo de Adesão pelo seu representante municipal legal (prefeito);
II - assinar o presente Termo de Adesão por um vereador local,
preferencialmente o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
III - enviar em até 90 (noventa) dias da assinatura do termo de adesão, apoio
por escrito à adesão do município ao Programa assinadas por um deputado estadual,
além de um deputado federal e/ou um senador de seu respectivo estado;
IV - possuir secretaria municipal responsável pelas políticas de meio ambiente
e/ou sustentabilidade;
V - realizar reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente em até 90 dias,
com a participação de representantes da sociedade civil; para apresentação do Programa
União com Municípios; e
VI - Possuir corpo técnico disponível para atuar como ponto focal a ser
treinado para o acompanhamento das ações relacionadas ao Programa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO
O município signatário do presente termo se compromete a:
I - envidar esforços para monitorar e reduzir continuamente o desmatamento
e a degradação florestal ilegais;
II - disponibilizar, no mínimo dois técnicos para atuar como pontos focais a
serem treinados para o acompanhamento das ações relacionadas ao Programa;
III - apresentar um plano de trabalho em até 30 dias após a publicação deste
Termo de Adesão, a partir de modelo proposto pelo Ministério de Meio Ambiente e Mudanças
do Clima, onde constem compromissos de colaboração com o governo federal e estadual;
IV - compartilhar informações sobre atos autorizativos referentes a supressão
de vegetação emitidos pelo município de forma sistemática e padronizada; e
V - Enviar ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima relatórios
quadrimestrais, em modelo a ser proposto pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, sobre a execução das atividades relacionadas ao Programa em seu
município.
CLÁUSULA QUARTA - DOS COMPROMISSOS DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima se compromete a:
I - cooperar tecnicamente para elaboração e acompanhamento do plano de trabalho;
II - apoiar na captação de recursos adicionais para a execução do Programa
União com Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais para
investimento em ações no município signatário;
III - articular a priorização do apoio à regularização ambiental e fundiária, do
fomento à recuperação da vegetação nativa e demais ações federais correlatas nos municípios
que aderiram ao Programa, em valores proporcionais aos resultados de redução de
desmatamento e degradação florestal verificados nos períodos de vigência desse termo; e
IV - articular a priorização dos municípios que aderiram ao Programa, na
análise dos requerimentos de desembargo, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e ao Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, observada a legislação específica.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
Os recursos para implementação das ações sob responsabilidade do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de que trata a cláusula anterior, serão
disponibilizados pelo Fundo Amazônia, conforme Parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto nº
11.687, de 2023. Recursos adicionais, como emendas parlamentares e recursos de outros
programas do Governo Federal, poderão ser incorporados de forma a contribuir com as
metas do Programa.
Após a ratificação deste termo, o Município estará apto a receber o apoio
inicial, na forma de bens e serviços, que deverão ser utilizados para auxiliar no
fortalecimento da capacidade institucional municipal para implementação e
monitoramento das ações realizadas no escopo do Programa.
CLÁUSULA SEXTA - DAS LINHAS DE AÇÃO
O Município signatário será priorizado em uma ou mais das seguintes linhas de
ação do Governo Federal:
I - apoio à regularização fundiária e ambiental de imóveis rurais;
II - fomento a recuperação da vegetação nativa;
III - análise prioritária de requerimentos de desembargo;
IV - assistência técnica para produção sustentável; e
V - outros incentivos previstos na legislação ambiental federal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de adesão terá vigência de 36 (trinta e seis) meses da data de sua
publicação, sendo automaticamente prorrogado por igual período desde que não haja
manifestação contrária das partes, comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
Este Termo poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, ou
rescindido em caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas,
mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando
as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o período de vigência.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo poderá ser alterado durante a sua vigência, de comum
acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo devidamente justificado, sendo
vedada a modificação do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PESSOAL
Em qualquer situação, os profissionais envolvidos na execução dos trabalhos
decorrentes da vigência deste Termo permanecerão subordinados às entidades às quais
estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatícia com o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente termo será publicado pelo Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal como o
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente
Termo.
____________(Cidade), ______(dia) de ________________(mês) de (ano).
Assinam o presente Termo de Adesão:
PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE _____________________(nome)/ ___(UF)
VEREADOR DO MUNICÍPIO DE _____________________(nome)/ ___(UF)
SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E
ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA