SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.074, DE 28 DE MARÇO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.074, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3923.50.00
Mercadoria: Tampa para tanque de combustível ou de óleo lubrificante,
constituída majoritariamente de matéria plástica (poliamida e polióxido de metileno),
própria para utilização em determinados modelos de motosserras à combustão ou de
outras ferramentas manuais com motor incorporado da posição 84.67, com a finalidade
de vedar e travar o bocal de abastecimento do tanque, evitando a sua abertura acidental
durante a utilização da ferramenta.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 a) e RGI 6 da NCM constante da TEC,
aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de
2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas
pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma