RESOLUÇÃO Nº 1.596, DE 26 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.596, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade
Técnica em Programas, Campanhas e Mutirões de
esterilização cirúrgica de caninos e felinos domésticos
com a finalidade de manejo populacional.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV -, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º, 8º e 16, alínea "f", da Lei 5.517, de
23 de outubro de 1968;
Considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 64.704, de 17 de junho de
1969, que preceitua ser a profissão de médico-veterinário diretamente interessada nos
problemas de saúde pública, na segurança nacional e, pois, integra o complexo das
atividades sociais do País;
Considerando a necessidade de definir as diretrizes e regras a serem
observadas pelos médicos-veterinários em Programas, Campanhas e Mutirões de
esterilização cirúrgica de cães e gatos com a finalidade de controle populacional;
Considerando que os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em
Programas, Campanhas e Mutirões de Esterilização com a Finalidade de Manejo
Populacional devem fazer parte de uma política de saúde pública e de bem-estar dos
animais e das pessoas;
Considerando que a saúde animal é um dos pilares da saúde única, com
reflexo direto na saúde ambiental e saúde pública e preservação da qualidade de vida
das pessoas, do meio ambiente e dos animais, resolve:
Art. 1º Instituem-se as diretrizes gerais e regras de responsabilidade técnica
em Programas, Campanhas e Mutirões de esterilização cirúrgica de cães e gatos com a
finalidade de manejo populacional.
§ 1º A realização dos procedimentos pré, trans e pós-operatórios devem ter
como prioridade a sanidade, a segurança e o bem-estar dos animais, sendo de
importância secundária a quantidade de intervenções.
§ 2º Os Programas, Campanhas e Mutirões de esterilização cirúrgica com a
finalidade de manejo populacional de que trata esta Resolução são os realizados
preferencial, mas não exclusivamente, por entidades ou instituições de utilidade pública,
faculdades de medicina veterinária e órgãos públicos ou em parceria com um desses.
§ 3º Não estão abrangidos por esta Resolução os procedimentos individuais
de esterilizações cirúrgicas de cães e gatos realizados rotineiramente em Clínicas
Veterinárias e/ou Hospitais Veterinários que tenham por objetivo o controle reprodutivo
individual e o tratamento cirúrgico de doenças reprodutivas, os quais não caracterizam
Programas, Campanhas ou Mutirões de manejo populacional de cães e gatos.
§ 4º Os Programas, Campanhas e Mutirões com a finalidade de manejo
populacional deverão ter por base a educação em saúde, bem-estar animal e guarda
responsável, e não apenas o fluxo de esterilizações.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Programa: toda atividade permanente de mobilização coletiva, com ou sem o
envolvimento de um ou mais estabelecimentos médico-veterinários ou unidades móveis ou
estruturas temporárias, que objetive contribuir para o manejo populacional de animais de
forma organizada, por meio da realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização;
II - Campanha: toda atividade temporária de mobilização coletiva, com ou sem o
envolvimento de um ou mais estabelecimentos médico-veterinários ou unidades móveis ou
estruturas temporárias, que objetive contribuir para o manejo populacional de animais de
forma organizada, por meio da realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização;
III - Mutirão - toda atividade pontual, em local específico, de mobilização
coletiva, com ou sem o envolvimento de um ou mais estabelecimentos médico-
veterinários ou unidades móveis ou estruturas temporárias, que objetive contribuir para
o manejo populacional de animais de forma organizada, por meio da realização de
procedimentos cirúrgicos de esterilização;
IV - Manejo Populacional - conjunto de estratégias desenvolvidas para
prevenir a falta de controle e o abandono animal e voltadas à promoção da guarda
responsável, bem como contribuir para promover a saúde da população/comunidade, o
bem-estar animal e o equilíbrio ambiental.
Art. 3º É obrigatória a homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) da Unidade da Federação
(UF) em que se realizar o Programa, Campanha ou Mutirão.
§ 1º Na Anotação de Responsabilidade Técnica devem estar expressamente
indicados o local e as datas das ações.
§ 2º Os Programas, Campanhas e Mutirões de manejo populacional de
caninos e felinos domésticos devem ter planejamento prévio mediante a elaboração de
projeto pelo Responsável Técnico.
§3º É vedado ao CRMV condicionar a homologação da ART ou a execução dos
Programas, Campanhas e Mutirões à prévia apresentação ou aprovação de projeto.
Art. 4º Compete ao médico-veterinário responsável técnico assegurar:
I - infraestrutura adequada para a realização dos procedimentos pré, trans e
pós-operatórios, a qual deve ser compatível com a quantidade de animais a serem
atendidos, Considerando-se os recursos de pessoal e físicos e, ainda, a probabilidade de
ocorrências que afetem seres humanos e/ou animais;
II - a prévia autorização, pelas autoridades sanitárias e de segurança locais,
para realização do evento;
III - que a área física em que serão realizados os procedimentos contemple,
no mínimo, ambientes para:
a) recepção e devolução dos animais;
b) antissepsia e paramentação;
c) pré-operatório;
d) transoperatório;
e) pós-operatório;
f) lavagem e esterilização de materiais, salvo quando forem disponibilizados
kits de materiais cirúrgicos previamente esterilizados e em quantidade compatível com o
atendimento previsto;
g) sanitários para uso da equipe.
IV - infraestrutura adequada para o manejo dos animais, de modo a garantir
o bem-estar, segurança, prevenção a acidentes ou agravos e transmissão de doenças;
V - que as equipes de trabalho sejam compostas por médicos-veterinários com
inscrição ativa, principal ou secundária, no CRMV da UF em que se realizar o Programa, a Campanha
ou o Mutirão e, conforme o caso, pela atuação supervisionada de auxiliares capacitados;
VI - a triagem clínica de todos os animais, responsabilizando-se pelos critérios
de triagem escolhidos;
VII - o preenchimento individual de prontuários e documentos de
consentimento, nos termos da Resolução CFMV nº 1321, de 24 de abril de 2020;
VIII - o armazenamento e o uso dos medicamentos estejam de acordo com
a legislação especifica;
IX - a geração, a classificação, a segregação, o armazenamento, o
encaminhamento, o tratamento, a coleta e a destinação final ambientalmente adequada
de todos os resíduos gerados, de acordo com a legislação federal, estadual, distrital e/ou
municipal vigente;
X - a higienização e a desinfecção adequadas do local conforme os
procedimentos a serem realizados;
XI - a assistência por hospital ou clínica veterinária com serviços de cirurgia
e internação em período integral, no caso de ocorrências de urgência e/ou emergência
que não possam ser resolvidas no local em que se desenvolva o Programa, Campanha ou
Mutirão e na eventual necessidade de encaminhamento dos animais;
XII - a identificação dos animais com métodos permanentes,
preferencialmente identificação eletrônica (microchip);
XIII - a qualidade e a segurança dos procedimentos em todas as suas
etapas;
XIV - que os procedimentos cirúrgicos ocorram em sala fechada, restrita, de
tamanho compatível com o número de profissionais e fluxo de animais a serem
atendidos por fase do procedimento;
XV - a organização do fluxo de materiais a fim de evitar o cruzamento entre
área limpa e área suja;
XVI - que os materiais e equipamentos sejam utilizados exclusivamente para
os fins a que se destinam;
XVII - a liberação dos animais para os responsáveis somente após a
constatação, por médico-veterinário, do restabelecimento pleno de reflexos protetores,
tônus postural, normotermia e demais parâmetros em condições de segurança, bem
como entrega da prescrição de medicamentos;
XVIII - a paramentação da equipe mediante o uso adequado de Equipamento
de Proteção Individual (EPI) para cada atividade;
XIX - que os estabelecimentos médico-veterinários participantes de
Programas, Campanhas e Mutirões estejam em situação de regularidade no Sistema
CFMV/CRMVs;
XX - que os Programas, Campanhas e Mutirões sejam acompanhados de
orientações escritas aos responsáveis pelos animais e que compreendam, no mínimo:
a) riscos trans e pós-operatórios;
b) cuidados pré e pós-operatórios;
c) cuidados com o transporte.
XXI - que as publicidades observem as diretrizes e regras, notadamente éticas,
editadas pelo CFMV;
XXII - a disponibilidade do projeto, a qualquer tempo, para a fiscalização do CRMV;
XXIII - a elaboração do relatório final, na forma do inciso II do art. 19 da
Resolução CFMV nº 1138, de 16 de dezembro de 2016.
Art. 5º O relatório final de que trata o inciso XXIII do art. 4º desta Resolução
deve ser elaborado:
I - no caso de Programa, anualmente;
II - no caso de Campanha ou Mutirão, ao final de cada ação.
§ 1º O relatório final deve conter, no mínimo:
I - data e local das ações (Campanha ou Mutirão) ou período(s) e local(is) do Programa;
II - nome completo e número de inscrição, no CRMV, dos médicos-
veterinários envolvidos e, ainda, indicação das respectivas atribuições específicas;
III - quantidade de procedimentos realizados, por espécie e sexo;
IV - número de óbitos, se for o caso, e descrição de intercorrências relevantes;
V - informações sobre as orientações prestadas aos responsáveis pelos animais;
VI - objetivos, metas e indicadores atendidos;
VII - as ações de educação realizadas.
§ 2º Os prontuários individuais de todos os animais devem ser anexados ao relatório.
§ 3º O responsável técnico médico-veterinário deve guardar consigo, por no
mínimo 5 (cinco) anos, o relatório e respectivos anexos.
Art. 6º É vedada a utilização de castração química ou de anticoncepcionais
(terapia hormonal) como estratégia para o manejo populacional coletivo.
Art. 7º Os casos omissos serão analisados e resolvidos pelo Plenário do CFMV.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em na data da sua publicação e revoga
a Resolução CFMV nº 962, de 27 de agosto de 2010.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral