PORTARIA SUFRAMA Nº 1.336, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.336, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art.
11, os termos do Parecer de Engenharia nº 32/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 35/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001496/2024-10,
resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
METALÚRGICA SATO DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 34.505.214/0001-31, Inscrição
SUFRAMA: 20.0120.74-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 32/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 35/2023/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de DISPOSITIVO SEMI-AUTOMÁTICO PARA FINS INDUSTRIAIS, código SUFRAMA
1123, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288,
de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro
de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se
refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 306, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTI nº 19, de 16 de outubro de 2023, naquilo que for pertinente;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA