PORTARIA SAES/MS Nº 1.571, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.571, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Defere a Renovação do CEBAS da SPDM -
Associação Paulista para o Desenvolvimento da
Medicina, com sede em São Paulo (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação
de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde;
Considerando que no Parecer nº 053625/2018-CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS),
conclui pela manifestação favorável tendo em vista o cumprimentando dos requisitos
de certificação, na área de assistência social; e
Considerando o Parecer Técnico nº 88/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.463598/2017-21, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), da SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da
Medicina, CNPJ nº 61.699.567/0001-92, com sede em São Paulo (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2018 a 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON PEREIRA JÚNIOR