PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 57, DE 27 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 57, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria Normativa n° 36, de 18 de dezembro
de 2023, que delega competências da Diretora-Geral
ao Diretor de Planejamento e Gestão.
A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE
MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
i) o que consta do Processo n° 23062.018204/2024-53;
ii) a necessidade de vigência imediata, tendo em vista o fluxo de processos
administrativos tramitados no âmbito da Diretoria de Planejamento e Gestão, resolve:
Art. 1° Alterar o inciso VII do art. 1° da Portaria Normativa n° 36, de 18 de
dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VII - aprovar projeto básico de obras e/ou serviços, estudo técnico preliminar e
termo de referência em pregões eletrônicos;
Art. 2° Incluir o inciso XI no art. 1° da Portaria Normativa n° 36, de 18 de
dezembro de 2023, com a seguinte redação:
XI - gerenciar a inclusão, a exclusão e a suspensão de nomes no banco de dados
do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Art. 3° Esta portaria entra em vigor em 1° de abril de 2024.
CARLA SIMONE CHAMON
VI - valorização das relações e da convivência humana pacífica, inclusiva,
saudável e promotora dos direitos humanos.
Art. 4º São objetivos do Proec:
I - fomentar a parceria entre escola, família e comunidade por meio de projetos
de formação que promovam a cidadania, a cultura de paz e democrática e a melhoria da
qualidade da educação pública brasileira;
II - fortalecer a articulação da escola com a família e a comunidade;
III - estimular projetos de formação que promovam o desenvolvimento pleno
de estudantes, famílias e comunidades;
IV - promover ações que valorizem e potencializem a participação da família e da
comunidade nos processos educativos dos estudantes e na construção do seu projeto de vida;
V - fomentar ações de fortalecimento da gestão democrática, qualificando a
atuação dos conselheiros escolares e garantindo a participação efetiva das comunidades
escolar e local;
VI - promover ações que ampliem o acesso às informações educacionais e
financeiras das escolas públicas, fortalecendo o controle social;
VII - incentivar o intercâmbio de experiências educacionais entre as instituições
de ensino com foco no desenvolvimento integral dos estudantes;
VIII - contribuir para a consecução das metas do Plano Nacional de Educação - PNE; e
IX - contribuir para a consecução das premissas da Base Nacional Comum
Curricular - BNCC, no que se refere prioritariamente à formação integral dos estudantes.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos do Proec, serão apoiados, técnica e
financeiramente, projetos de formação elaborados e implementados pelas unidades
escolares públicas da educação básica.
§ 1º Os projetos de formação de que trata o caput serão compostos por ações
promotoras da educação integral dos estudantes, realizados em estrita colaboração com a
família, os profissionais da educação e a comunidade.
§ 2º Os projetos de formação de que trata o caput deverão abranger temas
contemporâneos transversais e poderão promover a pesquisa científica, as práticas
culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e
informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na
relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de
práticas de cuidado e saúde integral bem como demandas emergenciais da sociedade.
§ 3º Os projetos de formação desenvolvidos no âmbito do Proec serão
divulgados no aplicativo Clique Escola, ferramenta tecnológica disponibilizada pela
Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC.
Art. 6º O financiamento para a implementação dos projetos de formação
elaborados pelas escolas públicas no âmbito do Proec se dará por meio do Programa
Dinheiro Direto na Escola - PDDE, nos termos de resolução do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 7º À SEB/MEC, por meio da Diretoria de Formação Docente e Valorização
de Profissionais da Educação, compete:
I - coordenar nacionalmente o Proec;
II - apoiar técnica e financeiramente ações de formação dos conselheiros
escolares das escolas públicas de educação básica a fim de melhorar a elaboração,
execução e monitoramento das ações do Proec;
III - fomentar ações de aprimoramento do Clique Escola, com vistas a
democratizar o acesso e garantir a qualidade das informações educacionais e financeiras
das escolas públicas,
IV - prestar assistência técnica às secretarias de educação e às escolas participantes;
V - definir e coordenar a estrutura operacional de implementação,
monitoramento e avaliação do Proec;
VI - destinar recursos financeiros para atender aos projetos de formação do Proec;
VII - promover formações e ações de orientação para as secretarias de
educação e escolas participantes do Proec;
VIII - fomentar as ações de apoio ao Proec; e
IX - avaliar e aprimorar as ações do Proec.
Art. 8º Ao FNDE compete:
I - prestar apoio técnico às escolas sobre a execução dos recursos financeiros e
a prestação de contas do Proec;
II - operacionalizar os repasses financeiros para as escolas selecionadas, nos
termos de Resolução do FNDE;
III - monitorar a execução financeira do Proec; e
IV - acompanhar a prestação de contas dos investimentos realizados no âmbito do PDDE.
Art. 9º Às secretarias estaduais, do Distrito Federal e municipais de educação compete:
I - indicar, entre as elegíveis, as escolas que poderão ser contempladas com as
ações do Proec;
II - indicar, no ato de assinatura do Termo de Adesão, um representante da
secretaria de educação que será o responsável por acompanhar a implementação, o
monitoramento e a avaliação do Proec na SEB/MEC, contribuindo para o alcance dos
objetivos do Proec;
III - integrar as ações do Proec aos desafios relacionados à educação integral e
de tempo integral, à alfabetização na idade adequada e à conectividade nas escolas para
fins pedagógicos;
IV - apoiar as ações de implementação, monitoramento e avaliação do Proec; e
V - disponibilizar, sempre que necessário, informações à SEB/MEC e ao FNDE
sobre o Proec e sua implementação.
Parágrafo único. O representante da secretaria de educação de que trata o
inciso II do caput não será remunerado pela União no âmbito do Proec.