PORTARIA MF Nº 528, DE 2 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MF Nº 528, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de
2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 4º do Decreto
nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e inc. I do art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 37 do Decreto nº 70.235, de 6
de março de 1972, e no art. 66 do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024; resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
b) ..............................................................................................................................
1. Setor de Planejamento, Avaliação, Gestão da Qualidade e Inovação;
....................................................................................................................................
h) ..............................................................................................................................
....................................................................................................................................
4. Serviço de Preparo do Julgamento;
5. Divisão de Apoio ao Julgamento;
5.1. Equipe de Suporte ao Julgamento.
6. Serviço de Pós-Julgamento.
II - JUDICANTE:
a) Primeira Seção de Julgamento:
1 Primeira Câmara da Primeira Seção;
1.1. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção;
1.2. Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção;
2. Segunda Câmara da Primeira Seção;
2.1. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção;
2.2. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção;
3. Terceira Câmara da Primeira Seção;
3.1. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção;
3.2. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção;
4. Quarta Câmara da Primeira Seção;
4.1. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção;
4.2. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção;
5. Serviço de Assessoria Técnica de Câmaras da Primeira Seção - I;
6. Serviço de Assessoria Técnica de Câmaras da Primeira Seção - II;
7. Primeira Turma Extraordinária da 1ª Seção;
8. Segunda Turma Extraordinária da 1ª Seção;
b) Segunda Seção de Julgamento:
1. Primeira Câmara da Segunda Seção;
1.1. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção;
1.2. Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção;
2. Segunda Câmara da Segunda Seção;
2.1. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção;
2.2. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção;
3. Terceira Câmara da Segunda Seção;
3.1. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção;
3.2. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção.
4. Quarta Câmara da Segunda Seção;
4.1. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção;
4.2. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção;
5. Serviço de Assessoria Técnica de Câmaras da Segunda Seção - I;
6. Serviço de Assessoria Técnica de Câmaras da Segunda Seção - II;
7. Primeira Turma Extraordinária da 2ª Seção;
8. Segunda Turma Extraordinária da 2ª Seção;
c) Terceira Seção de Julgamento:
1. Primeira Câmara da Terceira Seção;
1.1. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção;
1.2. Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção;
2. Segunda Câmara da Terceira Seção;
2.1. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção;
2.2. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção.
3. Terceira Câmara da Terceira Seção;
3.1. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção;
3.2 Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira a Seção;
4. Quarta Câmara da Terceira Seção;
4.1. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção;
4.2. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção;
5. Serviço de Assessoria Técnica das Câmaras da Terceira Seção - I;
6. Serviço de Assessoria Técnica das Câmaras da Terceira Seção - II;
7. Primeira Turma Extraordinária da 3ª Seção;
8. Segunda Turma Extraordinária da 3ª Seção;
d) Câmara Superior de Recursos Fiscais:
1. Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;
2. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;
3. Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;
4. Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
..........................................................................................................................."(NR)
"Art.6ºAoSetordePlanejamento,Avaliação,GestãodaQualidadeeInovaçãocompete:
..........................................................................................................................."(NR)
"Art. 24. À Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento compete:
....................................................................................................................................
II - coordenar as atividades de triagem, movimentação e acompanhamento de
processos que retornam às turmas de julgamento;
III - determinar as diretrizes e coordenar as atividades relativas à análise da capacidade
de julgamento, planejamento de sorteio e controle gerencial de prazos regimentais; e
IV - coordenar e avaliar as atividades de preparo, de apoio e de pós-julgamento das
turmas de julgamento, a serem executadas pelas unidades internas." (NR)
"Art. 27 .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
III - informar à Divisão de Apoio ao Julgamento da Coordenação-Geral de Gestão do
Julgamento os lotes disponíveis para sorteio, por turma de julgamento, bem como a
quantidade de lotes que cada conselheiro deve receber, conforme identificado pela Divisão de
Planejamento e Acompanhamento do Julgamento;
..........................................................................................................................."(NR)
"Art. 58 .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
X - encaminhar ao Presidente da Seção, à Coordenação de Gestão Corporativa e à
Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento, pedido de licença de conselheiro;
..........................................................................................................................."(NR)
"Art. 59 .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
IV - promover, quando esgotados os prazos legais e regimentais, a tramitação
imediata dos autos dos processos distribuídos aos conselheiros, quando comunicado pela
Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento;
..........................................................................................................................."(NR)
"Art. 132 ...................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 5º O conselheiro impedido ou sob suspeição em relação a processo pautado
deverá comunicar a situação, no prazo de até cinco dias, contado da data da publicação da
pauta, à Presidência da Seção de Julgamento, para convocação de substituto, e à Coordenação-
Geral de Gestão do Julgamento, para as demais providências.
..........................................................................................................................."(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo à Portaria MF nº 1.634,
de 21 de dezembro de 2023:
I - no art. 2º:
a) o item 1 da alínea "a" do inciso I;
b) a alínea "i" do inciso I;
c) os itens 9 a 11 das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; e
II - os arts. 4º e 31; e
III-otítulo"SeçãoV-daCoordenaçãodeSuporteaoJulgamento"doCapítuloIII,doLivroI.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 22 de abril de 2024.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.106030/2023-76
Interessado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
Assunto: Contrato da Quadragésima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a EMPRESA
GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, no valor líquido de R$ 170.460.013,84 (cento e setenta
milhões, quatrocentos e sessenta mil, treze reais e oitenta e quatro centavos), posição em 1º
de agosto de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão
parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui junto ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.104588/2023-17
Interessado: Município de Jaboatão dos Guararapes - PE.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação
de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Jaboatão dos Guararapes - PE e a Caixa
Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 70.000.000,00 (Setenta milhões de reais), destinada ao
financiamento de ações de infraestrutura no Município do Jaboatão dos Guararapes.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º
da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.105805/2023-96.
Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Assunto:ContratodaSeptuagésimaNovaçãodeDívidasdoFundodeCompensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal -
CAIXA, no valor líquido de R$ 211.340.829,64 (duzentos e onze milhões, trezentos e quarenta
mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), na posição de 1º de fevereiro
de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão
destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.105841/2023-50
Interessado: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC
Assunto: Contrato da Décima Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos -
FGC, no valor líquido de R$ 28.475.018,04 (vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco
mil, dezoito reais e quatro centavos), posição em 1º de outubro de 2022, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.105895/2023-15
Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA.
Assunto: Contrato da Septuagésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica
Federal - CAIXA, no valor de R$ 136.419.387,11 (cento e trinta e seis milhões, quatrocentos e
dezenove mil trezentos e oitenta e sete reais e onze centavos), na posição de 1º de agosto de
2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão
destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.105999/2023-20
Interessado: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB/LD.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de
Habitação de Londrina - COHAB/LD, no valor líquido de R$ 1.533.812,94 (um milhão,
quinhentos e trinta e três mil, oitocentos e doze reais e noventa e quatro centavos),
posição 1º de abril de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos públicos que se destinarão à amortização da dívida que a COHAB/LD possui com
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 12/04/2024.
Pauta extraordinária de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª
Seção, em sessão síncrona híbrida, a ser realizada na data a seguir mencionada, no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião de julgamento;
2) O julgamento adiado será realizado independentemente de nova publicação.
DIA 12 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
1 - Processo nº: 11070.738077/2019-67 - Recorrente: FRANCISCO STEFANELO
CANCIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
DIOGO CRISTIAN DENNY
Presidente da 1ª Turma Ordinária