PORTARIA MAPA Nº 669, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 669, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Publica os preços mínimos para laranja in natura,
café arábica e café conilon da safra 2024/2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo
em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de
1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do
processo nº 21200.007973/2023-98, resolve:
Art. 1º Publicar os preços mínimos para laranja in natura, café arábica e
café conilon da safra 2024/2025, conforme tabela anexa desta Portaria, fixados pelo
Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio do Voto nº 10/2024, de 28 de março de
2024.
Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em
favor dos produtores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO 1_MAP_3_001
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
CULTIVARES
DECISÕES DE 2 DE ABRIL DE 2024
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 27 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Basf
Agricultural Solutions Seed US LLC, dos Estados Unidos, das cultivares de soja (Glycine
max (L.) Merr.), denominadas ST 920 RR, Certificado de Proteção nº 20160135; CZ
58B81RR, Certificado de Proteção nº 20170158; e CZ26B42IPRO, Certificado de
Proteção nº 20170248, com base no disposto no inciso II, do art. 40 da Lei nº 9.456,
de 1997.
Nº 28 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Basf S/A, do
Brasil, das seguintes cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.), com base no disposto
no inciso II, do art. 40 da Lei nº 9.456, de 1997:
. Denominação Nº Certificado de proteção
. 800 I2X 20210240
. TEC I2X 20210244
. ST834IPRO 20210268
. ST602IPRO 20230085
. STAVEL I2X 20210242
. 760 I2X 20210253
. ST515IPRO 20230032
. ST780IPRO 20210257
. 794I2X 20220069
. W 842 RR 20120105
. ST 815RR 20130159
. TEC 5936IPRO 20130147
. ST721IPRO 20190106
. ST777IPRO 20190066
. CZ15B64IPRO 20190099
. CZ26B05IPRO 20190047
. CZ37B22IPRO 20210182
. ST845IPRO 20200121
. BT90659IPRO 20210198
. 550 I2X 20210260
. ST743IPRO 20210243
. ST824IPRO 20210258
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da
publicação destas Decisões.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora