PORTARIA GAP-SP Nº 79/ARC, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GAP-SP Nº 79/ARC, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Processo: 67267.002399/2024-99
A Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente LEYZIA
DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da
Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a
PORTARIA GABAER N 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do
Comando da Aeronautica n 171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com
o Manual Eletronico do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em
conformidade com o art. 6 da Portaria GABAER n 623/GC4, de 20 de novembro de
2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes
Publicas do Comando da Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF n
4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo
Administrativo de Apuracao de Irregularidade n 006/GAP-SP/2024, NUP n
67267.001112/2024-11, resolve:
Art. 1º Aplicar sancao de impedimento de licitar e de contratar com a Uniao
e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 3 (tres) meses, na forma prevista no
contrato e nos termos do artigo 7 da Lei n 10.520/2002 a Empresa CIRURGICA CLARA
COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ:44.303.986/0001-44.
Art. 2º A aplicacao da sancao decorreu por deixar de assinar a Ata de Registro de
Precos, cometendo infracao administrativa conforme disposto no item 21.1.2 do Pregao
Eletronico n 71/GAP-SP/2023, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o
principio do contraditorio em todas as etapas, em consonancia com a previsao constante do
artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos termos da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cel Int LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA