PORTARIA-COFECI Nº 40, DE 27 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA-COFECI Nº 40, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Estabelece os parâmetros de preços a serem praticados no
Banco de Negócios Imobiliários (BNI) e no Registro de
Ativos Digitais (RAD) do Sistema de Governança e Registro.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das
atribuições legais e regimentais, estabelecidas no art. 16, inciso XVII da Lei nº 6.530, de 12
de maio de 1978, cc com o art. 10, III, do Decreto nº 81.871/78;
CONSIDERANDO: 1. o determinado pela Resolução Cofeci nº 1487/2022 e o
início de operação do Banco de Negócios Imobiliários (BNI-SGR) e do Registro de Ativos
Digitais (RAD). 2. que o SGR permite o registro criptografado de contratos e documentos,
com a segurança da tecnologia blockchain, com a vinculação automática de aditivos
contratuais e documentos sequenciais, os quais poderão ser acessados a qualquer
momento pelos responsáveis pelo registro, inclusive com a obtenção de cópias
autenticadas. 3. que os preços a serem praticados para registro de contratos e documentos
no SGR, independentemente do valor constante do documento, se houver, será apenas o
necessário para ressarcimento dos custos operacionais, mais uma pequena margem de
lucro para a empresa gestora e armazenadora dos dados, resolve:
Convenção: COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis; CRECI -
Conselho Regional de Corretores de Imóveis; Sistema Cofeci-Creci - Designação conjunta do
Cofeci e dos Crecis; Corretor de Imóveis - Corretor ou Corretora de Imóveis regularmente
inscrito(a) no Sistema Cofeci-Creci; SGR - Sistema de Governança e Registro de Contratos
e Documentos; LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados; BNI - Banco de Negócios
Imobiliários; RAD - Registro de Ativos Digitais Imobiliários; e CRI - Cartório de Registro de
Imóveis. CAPÍTULO I Dos Serviços Presentes no Banco de Negócios Imobiliários (BNI).
Art. 1º Instituir a política de preços dos serviços disponíveis no Banco de
Negócios Imobiliários: a) Poderão ser usuários do BNI-SGR Corretores de Imóveis e
imobiliárias regularmente inscritos no Sistema Cofeci-Creci; incorporadoras, devidamente
credenciadas junto ao SGR; e, Instituições Financeiras, com atuação no mercado
imobiliário. Parágrafo Único - O acesso às funcionalidades do SGR observará as
competências de cada usuário, estabelecidas de acordo com sua formação específica.
Art. 2º O BNI-SGR disponibiliza aos usuários as seguintes funcionalidades, com
seus respectivos preços públicos:
I. Ciclo de lançamento e venda: infraestrutura em contratos inteligentes para
oferta de unidade para parceria de comercialização; vinculação contratual com
interessados; registro das atividades negociais de vistoria; visitas e aviso de negócio;
demais documentos e contratos; tramitação documental; assinatura digital avançada;
gerenciamento da documentação negocial e de seu fluxo entre as partes interessadas; e
mitigação de bypass e rateio de comissão. Custo: 1% do valor da transação, ou R$ 1.350,00
(mil trezentos e cinquenta reais), o que for maior, por processo.
II Instrumento Particular de Financiamento Imobiliário com Garantia Real:
geração automatizada e registro no blockchain SGR do Instrumento Particular de
Financiamento Imobiliário com Garantia Real, com assinatura digital avançada das partes,
posterior geração do extrato de financiamento em XML para envio ao CRI. Custo: R$
560,00 (quinhentos e sessenta reais), por instrumento.
III. Conversão de documentos em contratos inteligentes, com registro: mutação
de infraestrutura tecnológica de contratos digitais para Contratos Inteligentes na rede
blockchain do SGR. Custo: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por conversão. IV.
Instrumento Simples de Parceria Imobiliária: registro de instrumento simples de parceria
para comercialização em bloco de imóveis. Custo: R$ 120,00 (cento e vinte reais), por
bloco de imóveis. CAPÍTULO II DO REGISTRO DE ATIVOS DIGITAIS (RAD).
Art. 3º O RAD permite o registro, organização, indexação e autenticação de
documentação comprobatória de direitos imobiliários que possibilita o lançamento de
ativos ou de contratos digitais a eles vinculados.
Art. 4º O RAD permite a indexação de Contratos Inteligentes natos do SGR com
token próprio ou de terceiros, devidamente registrados junto ao Sistema.
Art. 5º O token tem como objetivo a liquidação financeira ou subdivisão de
direitos econômicos sobre contratos imobiliários registrados no SGR.
Art. 6º O RAD-SGR disponibiliza aos usuários as seguintes funcionalidades, com
seus respectivos preços públicos:
I. Registro de Ativo Digital: 0,5% do valor do ativo.
II. Registro com lançamento de token vinculado nato do sistema: 0,6% do valor do ativo.
III. Registro com lançamento de token de terceiros: 0,7% do valor do ativo. IV.
Taxa de transação: 0,1% do valor da operação, com mínimo de R$ 0,50.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor-Secretário