PORTARIA Nº 78, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — COMANDO DA MARINHA. Todos os atos de 03/04/2024

PORTARIA Nº 78, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, e em cumprimento
à decisão do STJ em relação ao MS 29.632/DF: resolve:
Art. 1º Cancelar decisão exarada na Portaria nº 62, artigo 1º, item 10 de 03 de
junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 07 de junho de 2022, que indeferiu
o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social do
GRUPO DE APOIO NISFRAM, Processso: 71000.035320/2018-66, CNPJ: 05.036.896/0001-82.
Art. 2º Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de
assistência social da seguinte entidade por atender o requisito legal constante na Lei
12.101/2009, com validade de três anos à partir da publicação desta Portaria no D.O.U.,
nos termos do do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, disposta por nome da entidade, CNPJ,
município/UF, nº do processo:
1) GRUPO DE APOIO NISFRAM, 05.036.896/0001-82, SUMARE/SP,
71000.035320/2018-66.
Art. 3º O pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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