PORTARIA Nº 76, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 03/04/2024

PORTARIA Nº 76, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes exarado nos autos do Processo nº 71000.058336/2017-66; resolve:
Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº
71000.058336/2017-66.
Art. 2º Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº 27/2018,
art. 2º, item 53º de 29/01/2018, publicada no D.O.U. em 31/01/2018 que indeferiu o
pedido de renovação de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.
Art. 3º Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social requerida pela entidade, LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CNPJ:
43.962.323/0001-79, Araraquara-SP, com validade de 03 (três) anos, de 26/07/2018 a
25/07/2021, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.242/2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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