PORTARIA Nº 264, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 264, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Institui o Programa Escola e Comunidade - Proec.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa Escola e Comunidade - Proec, com a finalidade de
fomentar a parceria entre a escola, a família e a comunidade, na perspectiva da educação
integral, por meio da participação de estudantes, profissionais da educação, familiares e
membros da comunidade em projetos de formação que envolvam a promoção da cidadania,
da cultura de paz e democrática e a melhoria da qualidade da educação pública brasileira.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - educação integral - a concepção na qual se assume o compromisso com o
planejamento e a realização de processos formativos que reconheçam, respeitem,
valorizem e incidam sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos
sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política), a partir da mobilização e
integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da
diversificação das experiências e interações sociais; e
II - escola - espaço público no qual se materializa o direito humano público e
subjetivo à educação.
Art. 3º São princípios do Proec:
I - educação como direito social;
II - direito à participação na escola;
III - gestão democrática do ensino público;
IV - educação de qualidade para o pleno desenvolvimento da pessoa;
V - integração da escola com a família e a comunidade; e