PORTARIA Nº 263, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 263, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer
Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 2/2023, da Câmara de Educação Superior
do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.030777/2022-18.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Ciências da Bahia - Faciba
(Cód. 3216), credenciada pela Portaria MEC nº 3.994, de 30 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 31 de dezembro de 2002, situada à Rua
Direita da Piedade, nº 2, Bairro Barris, no município de Salvador, no estado da Bahia,
mantida pelo Instituto de Educação Magistra Ltda. (Cód. 17416), CNPJ nº
33.376.813/0001-30.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Social da Bahia - Unisba (Cód.
1641), situado à Avenida Oceânica, nº 2717, Bairro Ondina, no município de Salvador,
no estado da Bahia, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições
adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos de: Direito (Cód. 1478446), autorizado pela
Portaria SERES/MEC nº 130, de 5 de maio de 2020, publicada no DOU em 6 de maio
de 2020; e Filosofia (Cód. 58894), autorizado pela Portaria MEC nº 3.995, de 30 de
dezembro de 2002, publicada no DOU em 31 de dezembro de 2002.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA