PORTARIA Nº 258, DE 1º DE ABRIL DE 2024 Permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito da estrutura do Ministério da Educação - MEC. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Efetivar a permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE constante do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério da Educação - MEC do Anexo II ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º A permuta de que trata o art. 1º desta Portaria deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida: I - no regimento interno, quando houver; e II - nas futuras alterações do Decreto nº 11.691, de 2023, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 258, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério da Educação — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 03/04/2024