PORTARIA Nº 217, DE 2 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 217, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1003588-
90.2024.4.01.0000, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.21736, e nos termos
do Parecer de Força Executória nº 00269/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota
Técnica nº 32/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 771, de 11 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 237, Seção 1, pág. 27, de 14 de dezembro de 2023.
Art. 2º Determinar a manutenção dos efeitos da Portaria Ministerial nº 774, de
20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 15, de
26 de fevereiro de 2004, que declarou ARLINDO ANTONIO CARBONI anistiado político, com
o consequente pagamento mensal da reparação econômica e do atendimento médico-
hospitalar concedidos.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA