PORTARIA Nº 214, DE 2 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 214, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (4093228) e na Ata da 188ª Reunião
Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (4093233), realizada
em 26 de janeiro de 2024, resolve:
DEFERIR a V.F.C., Processo nº 00135.224334/2022-65, pensão especial às pessoas
atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em
hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA