PORTARIA Nº 213, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (4093227) e na Ata da 188ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (4093233), realizada em 26 de janeiro de 2024, resolve: DEFERIR a J.R.F.S., Processo nº 00135.223971/2023-03, pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 213, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 03/04/2024