PORTARIA Nº 210, DE 2 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 210, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (4093230) e na Ata da 188ª Reunião
Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (4093233), realizada
em 26 de janeiro de 2024, resolve:
DEFERIR a C.E.N., Processo nº 00135.219674/2023-55, pensão especial às
pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação
compulsórios em hospitais-colônia, a título de indenização especial, a contar da data
de publicação desta Portaria.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA