PORTARIA Nº 209, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 209, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Institui a Comissão Eleitoral do Processo de
Chamamento Público para eleição de organizações
da sociedade civil e movimentos sociais com
relevantes atividades relacionadas à defesa dos
direitos humanos para compor o Conselho
Deliberativo do Programa de Proteção aos
Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e
Ambientalistas (CONDEL) para o biênio 2024-2025.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal de 1988, e considerando o disposto no art. 5º, do Decreto nº 9.937, de 24 de julho
de 2019, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Eleitoral do Processo de Chamamento Público para
eleição de organizações da sociedade civil e movimentos sociais que comporão o Conselho
Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos,
Comunicadores e Ambientalistas (CONDEL), para o biênio 2024-2025, doravante
denominado PCP/CONDEL.
Parágrafo único. Aplica-se à Comissão Eleitoral as normas do Edital que
instaurará o Processo de Chamamento Público para eleição de organizações da sociedade
civil e movimentos sociais com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos
humanos para compor o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos
Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (CONDEL) para o biênio 2024-2025.
Art. 2º Compete à Comissão Eleitoral:
I - processar e dirigir o processo de eleição e deliberar sobre tudo o que se fizer
necessário para o seu andamento;
II - apreciar os pedidos de inscrição e deliberar sobre a habilitação das
organizações proponentes;
III - coordenar a Assembleia Nacional que elegerá os/as representantes do
CONDEL para o biênio 2024-2025; e
IV - proclamar o resultado final do PCP/CONDEL.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral terá coordenação executiva do
Coordenador-Geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos,
Comunicadores e Ambientalistas, da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos, vinculada
à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH) do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Art. 3º A Comissão Eleitoral será composta por:
I - 2 representantes de organização da sociedade civil e/ou de movimentos
sociais com reconhecida atuação em direitos humanos, selecionados pelo Conselho
Nacional de Direitos Humanos (CNDH); e
II - 2 representantes da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos (SNDH).
Art. 4º A Comissão se reunirá por convocação do Coordenador-Geral do
Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e
Ambientalistas, constando necessariamente o horário de início e o de término das
reuniões, mediante ofício enviado para os e-mails institucionais dos/as representantes,
conforme cronograma estabelecido no Edital e sempre que necessário para atender o
andamento do Processo de Eleição.
§ 1º Na hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será
especificado um período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer as votações.
§ 2º O quórum de reunião da Comissão é de maioria absoluta dos membros,
mesmo quórum aplicado às deliberações.
§ 3º As reuniões da Comissão serão realizadas preferencialmente por meio de
videoconferência, sendo este meio obrigatório em caso de participação de representante
que esteja em unidade federativa diversa do Distrito Federal.
§ 4º A participação dos membros da presente Comissão será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º A Coordenação-Geral do Programa de Proteção aos Defensores de
Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas do MDHC, prestará apoio
administrativo à Comissão.
Art. 6º A Comissão Eleitoral terá duração até a posse das organizações da
sociedade civil no CONDEL, eleitas para o biênio de 2024 a 2025.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA