PORTARIA Nº 204, DE 28 DE MARÇO DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.781 - DF (2013/0041484- 6), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.08740, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01444/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 22/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.210, de 7 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 31, de 10 de junho de 2013. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.442, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 43, de 8 de abril de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.336, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 107, de 11 de dezembro de 2003, que declarou JIBRAN SADDI anistiado político. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 204, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 03/04/2024