PORTARIA Nº 14.210, DE 28 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 14.210, DE 28 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de
maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.019792/2024-14, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 175-012, Revisão C (IS nº 175-012C),
intitulada "Aprovação de projeto de embalagem para transporte aéreo de artigos perigosos e
aprovação de produção".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo se encontra disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta
Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 7.542/SAR, de 15 de março de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de março de 2022, Seção 1, página 219, que aprovou a IS nº
175-012B.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 5 de abril de 2024.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO