PORTARIA Nº 1-2ª PROREG, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 1-2ª PROREG, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotora
de Justiça signatária, lotada na 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos
Difusos (PROREG), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos
artigos 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e 7º, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, observadas as regras estabelecidas no artigo 21-A, da
Resolução CSMPDFT nº 90/2009, com as alterações das Resoluções CSMPDFT nº 133/2012
e 245/2018, resolve:
Instaurar o presente Inquérito Civil Público para averiguar a autorização do
gozo de férias sem o cumprimento do necessário período aquisitivo.
Ao Setor de Apoio para registrar no SISPROWEB e anotar na capa do
procedimento:
Interessadas: Administração Regional de Riacho Fundo I, Ana Alves da Silva
Santos;
Assunto: Possível autorização do gozo de férias sem o cumprimento do
necessário período aquisitivo.
Por oportuno, determino à zelosa Secretaria desta Promotoria de Justiça, a par
da tomada das providências administrativas cabíveis, incluindo a publicação desta Portaria
e a necessária comunicação à col. Câmara de Coordenação e Revisão, tendo em vista o
disposto nos arts. 1º, caput, 2º, inciso VII, e 4º, § 2º, da Resolução CSMPDFT nº 66/2005,
a expedição de novo ofício à Administração Regional de Riacho Fundo I, com cópia da
documentação de ID 12328791 da Notícia de Fato nº 08192.224587/2023-47, que deu
origem ao presente feito, para, considerando a anotação manual contida na folha de
frequência fornecida em anexo ao Ofício nº 1190/2023 - RA-RFI/GAB, referente ao mês de
novembro de 2023, que sejam encaminhados a esta Promotoria de Justiça especializada os
registros, no SEI, da suposta demanda apresentada pela servidora, bem como da
autorização concedida em 17 de novembro de 2023.
Autue-se, registre-se e comunique-se.
CÍNTIA COSTA DA SILVA
Promotora de Justiça