INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 461, DE 2 DE ABRIL DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 461, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Altera a Carta Circular BCB nº 4.001, de 29 de janeiro
de 2020, que divulga relação de operações e situações
que podem configurar indícios de ocorrência dos
crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e
valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de
1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de
comunicação ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf).
A Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta (Decon) no uso da
atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Carta Circular BCB nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, passa a figurar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
XVIII - situações relacionadas com a primeira aquisição de ouro:
a. proposta de venda de ouro com pagamento em espécie;
b. proposta de venda de ouro com pagamento a terceiro;
c. proposta de venda de ouro sem a indicação do título minerário de origem ou
com a indicação de título minerário inativo;
d. proposta de venda de ouro oriundo de áreas com títulos minerários para
extração por meio de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), com indicação de origem sem
indícios de extração mineral, ou lavra incompatível com capacidade produtiva declarada;
e. venda ou proposta de venda de ouro oriundo de áreas caracterizadas por
elevados índices de desmatamento ilegal;
f. proposta de venda de ouro com resistência no fornecimento de informações
acerca da origem do produto;
g. proposta de venda de ouro sem que o vendedor esteja identificado no documento
autorizativo para transporte de ouro emitido pelo titular do direito minerário produtor da
substância, nos termos do §1º do art. 38 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013;
h. venda ou proposta de venda de ouro contendo indícios de falsidade documental;
i. proposta de venda de ouro com informações incompatíveis com os dados do
título minerário registrados no Cadastro Mineiro da Agência Nacional de Mineração (ANM);
j. proposta de venda de ouro em região aurífera diferente da autorizada para o
título minerário produtor da substância, conforme dados do Cadastro Mineiro da ANM.
XIX - situações relacionadas com o mercado de ouro em geral:
a. venda ou compra de ouro com recursos em espécie, que apresentem
atipicidade em relação à atividade econômica do cliente ou incompatibilidade com a sua
capacidade financeira;
b. venda ou compra de ouro incompatível com o patrimônio, a atividade
econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira do cliente;
c. fracionamento de operações de venda de ouro visando burlar limites
regulamentares ou operacionais;
d. venda ou proposta de venda de ouro contendo informação sobre a
qualidade, a constituição, a pureza ou sobre qualquer outra característica da substância
comercializada divergente da descrição contida na nota fiscal da operação.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANA MOZACHI SANDRI