ENDEREÇO DA EMPRESA DESCRITO NO ALVARÁ SANITÁRIO Nº 21/2024 NÃO CONFERE (parte 1 de 2)

ENDEREÇO DA EMPRESA DESCRITO NO ALVARÁ SANITÁRIO Nº 21/2024 NÃO CONFERE
COM AQUELE DE SEU CONTRATO SOCIAL, NÃO ATENDENDO SATISFATORIAMENTE O
ITEM 12 DO ANEXO III, DO ANEXO I C/C ART. 3º, DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO-RDC
Nº 345/2002.
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ECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA /
41.217.998/0001-68
25351.746668/2023-42 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1227745231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1253754/23-3 NÃO FOI
CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE: OS DADOS DA RESPONSÁVEL TÉCNICA NÃO FORAM
CADASTRADOS NO SISTEMA DA ANVISA; O LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO SE
REFERE A AMBIENTE DE PAF; AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS MAQUINÁRIOS E
EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES PLEITEADAS DE COLETA, TRATAMENTO
(RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, PLÁSTICOS, SUCATAS DE ALUMÍNIO) E
DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS; A AUSÊNCIA DE ALVARÁ/LICENCIAMENTO SANITÁRIO
MUNICIPAL OU ESTADUAL, OU DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE ASSINADO PELA
AUTORIDADE SANITÁRIA LOCAL RESPONSÁVEL, PARA AS ATIVIDADES PLEITEADAS DE
COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO (RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS E SUCATAS
DE ALUMÍNIO) E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS, EM DESACORDO AO INCISO I, DO ART.
1º C/C ART. 3º C/C ITENS 9 E 12, DO ANEXO III, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46202.005583/2019-16 218033672 Ifer da Amazonia Ltda AM
. 2 46202.005584/2019-52 218033699 Ifer da Amazonia Ltda AM
. 3 46202.001475/2019-66 216898994 Paula Frassinetti Correa Lima Omena AM
. 4 46202.001476/2019-19 216899001 Paula Frassinetti Correa Lima Omena AM
. 5 46202.001478/2019-08 216899028 Paula Frassinetti Correa Lima Omena AM
. 6 46202.004848/2018-70 214982441 Rondonia Transportes Ltda AM
. 7 46202.006884/2018-78 215402405 Rondonia Transportes Ltda AM
. 8 46202.006883/2018-23 215402413 Rondonia Transportes Ltda AM
. 9 46202.006872/2018-43 215487184 Rondonia Transportes Ltda AM
. 10 46202.006873/2018-98 215487168 Rondonia Transportes Ltda AM
. 11 46202.006877/2018-76 215402464 Rondonia Transportes Ltda AM
. 12 46202.006875/2018-87 215487206 Rondonia Transportes Ltda AM
. 13 46202.006874/2018-32 215487176 Rondonia Transportes Ltda AM
. 14 46202.006878/2018-11 215402456 Rondonia Transportes Ltda AM
. 15 46202.006885/2018-12 215402448 Rondonia Transportes Ltda AM
. 16 46204.006869/2019-91 217874177 A. C. de Souza Teixeira & Cia Ltda BA
. 17 14152.018933/2020-86 219218668 Casa Pia e Colegio dos Orfaos de Sao Joaquim BA
. 18 46204.001386/2018-19 213918587 JMS Combustiveis Ltda BA
. 19 46204.001390/2018-87 213918501 JMS Combustiveis Ltda BA
. 20 46204.001384/2018-20 213918510 JMS Combustiveis Ltda BA
. 21 46204.001392/2018-76 213918561 JMS Combustiveis Ltda BA
. 22 14152.127678/2020-61 220287414 Labchecap - Laboratorios de Analises Clinicas Ltda. BA
. 23 46204.005070/2019-87 217455620 Limpaclin Lab de Imunologia e Patologia Clinica Ltda BA
. 24 46204.005048/2019-37 217269338 Limpaclin Lab de Imunologia e Patologia Clinica Ltda BA
. 25 46204.005047/2019-92 217269168 Limpaclin Lab de Imunologia e Patologia Clinica Ltda BA
. 26 46204.005044/2019-59 217267751 Limpaclin Lab de Imunologia e Patologia Clinica Ltda BA
. 27 46204.005046/2019-48 217268951 Limpaclin Lab de Imunologia e Patologia Clinica Ltda BA
. 28 46204.005042/2019-60 217266134 Limpaclin Lab de Imunologia e Patologia Clinica Ltda BA
. 29 46204.005045/2019-01 217268811 Limpaclin Lab de Imunologia e Patologia Clinica Ltda BA
. 30 46204.005043/2019-12 217266932 Limpaclin Lab de Imunologia e Patologia Clinica Ltda BA
. 31 46281.001623/2019-18 218474687 Lucas Miranda de Carvalho BA
. 32 14152.055827/2020-83 219587647 M.S. Gusmao Produtos Agropecuarios Ltda BA
. 33 14152.055824/2020-40 219587612 M.S. Gusmao Produtos Agropecuarios Ltda BA
. 34 14152.054504/2021-53 218901381 Maveq Equipamentos Ltda - Em Recuperacao Judicial BA
. 35 46204.008461/2018-72 215152093 Otima Transportes de Salvador Spe S/A BA
. 36 14152.081374/2020-41 219824371 Recplas Industria, Comercio e Servicos de Reciclagem de
Plasticos Ltda
BA
. 37 14152.081375/2020-95 219824380 Recplas Industria, Comercio e Servicos de Reciclagem de
Plasticos Ltda
BA
. 38 14152.081372/2020-51 219824355 Recplas Industria, Comercio e Servicos de Reciclagem de
Plasticos Ltda
BA
. 39 14152.081376/2020-30 219824398 Recplas Industria, Comercio e Servicos de Reciclagem de
Plasticos Ltda
BA
. 40 14152.081373/2020-04 219824363 Recplas Industria, Comercio e Servicos de Reciclagem de
Plasticos Ltda
BA
. 41 46204.013963/2016-53 210726806 Serv Fort Seguranca e Vigilancia Ltda BA
. 42 46204.013964/2016-06 210726725 Serv Fort Seguranca e Vigilancia Ltda BA
. 43 46782.000194/2018-21 214252230 Terceira Visao Terceirizacao Ltda BA
. 44 46778.000580/2015-30 207457531 Top Service Servicos e Sistemas S/A BA
. 45 46778.000518/2015-48 207383693 Top Service Servicos e Sistemas S/A BA
. 46 46204.001733/2018-11 213983869 Top Service Servicos e Sistemas S/A BA
. 47 14152.108034/2020-74 220090971 C & C Comunicacao Visual Eireli CE
. 48 46208.009283/2019-48 219007985 Construtora Caiapó Ltda GO
. 49 14152.056031/2020-48 219589682 Lima Logística e Distribuição Ltda GO
. 50 46208.009514/2018-32 215358261 Sun Foods Agroindustrial Centro Oeste Ltda GO
. 51 46208.009513/2018-98 215358341 Sun Foods Agroindustrial Centro Oeste Ltda GO
. 52 14152.072446/2020-69 219741123 Tokarski Comércio & Indústria Ltda GO
. 53 14152.041034/2020-87 219438757 Vale do Verdão Sociedade Anonima Açúcar e Álcool GO
. 54 14152.041035/2020-21 219438765 Vale do Verdão Sociedade Anonima Açúcar e Álcool GO
. 55 46223.002516/2019-93 217494889 Fast Gerenciamento de Residuos e Solucoes Ambienta MA
. 56 46223.002324/2019-87 217423671 Supritech Solucoes Corporativas Ltda MA
. 57 46223.002322/2019-98 217423507 Supritech Solucoes Corporativas Ltda MA
. 58 46223.002323/2019-32 217423639 Supritech Solucoes Corporativas Ltda MA
. 59 46223.002325/2019-21 217423591 Supritech Solucoes Corporativas Ltda MA
. 60 14152.034234/2021-64 220659800 A Mais Clinica Odontológica Ltda MG
. 61 46237.001056/2019-27 218291434 Abreu & Lima Ltda MG
. 62 46237.001057/2019-71 218291451 Abreu & Lima Ltda MG
. 63 46237.001055/2019-82 218291396 Abreu & Lima Ltda MG
. 64 46242.000866/2018-14 215100751 Agricola Cerradao Ltda MG
. 65 46242.000865/2018-61 215100743 Agricola Cerradao Ltda MG
. 66 46242.000868/2018-03 215100778 Agricola Cerradao Ltda MG
. 67 46245.004073/2019-17 218849567 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda MG
. 68 46245.004074/2019-61 218849630 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda MG
. 69 14152.069351/2020-68 219710171 Cardoso Contabilidade Ltda MG
. 70 14152.069353/2020-57 219710198 Cardoso Contabilidade Ltda MG
. 71 14152.069350/2020-13 219710163 Cardoso Contabilidade Ltda MG
. 72 14152.069349/2020-99 219710155 Cardoso Contabilidade Ltda MG
. 73 14152.069352/2020-11 219710180 Cardoso Contabilidade Ltda MG
. 74 14152.110197/2020-17 220112606 Cho Comercial do Vestuario Ltda MG
. 75 14152.110188/2020-26 220112517 Cho Comercial do Vestuario Ltda MG
. 76 14152.110195/2020-28 220112584 Cho Comercial do Vestuario Ltda MG
. 77 14152.110193/2020-39 220112568 Cho Comercial do Vestuario Ltda MG
. 78 14152.110180/2020-60 220112436 Cho Comercial do Vestuario Ltda MG
. 79 14152.036703/2021-80 220684499 Ciser Fixadores Automotivos S/A MG
. 80 14152.106809/2020-77 220078726 Farmacia Real Ltda MG
. 81 14152.106808/2020-22 220078718 Farmacia Real Ltda MG
. 82 14152.042308/2021-36 220740542 Hebert Engenharia Eireli MG
. 83 14152.001559/2021-61 220336725 Instituto Educacional Vovo Zica Ltda MG
. 84 14152.001560/2021-95 220336733 Instituto Educacional Vovo Zica Ltda MG
. 85 14152.015241/2020-86 219181781 Lear do Brasil Ind. e Com. de Int. Automotivos Ltda. MG
. 86 14152.015240/2020-31 219181772 Lear do Brasil Ind. e Com. de Int. Automotivos Ltda MG
. 87 14152.015242/2020-21 219181799 Lear do Brasil Ind. e Com. de Int. Automotivos Ltda MG
. 88 14152.015234/2020-84 219181713 Lear do Brasil Ind. e Com. de Int. Automotivos Ltda MG
. 89 14152.015227/2020-82 219181641 Lear do Brasil Ind. e Com. de Int. Automotivos Ltda MG
. 90 14152.015238/2020-62 219181756 Lear do Brasil Ind. e Com. de Int. Automotivos Ltda MG
. 91 14152.015230/2020-04 219181675 Lear do Brasil Ind. e Com. de Int. Automotivos Ltda MG
. 92 14152.060307/2020-92 219619824 Lilia Priscila Ferreira Facundo MG
. 93 14152.060304/2020-59 219619794 Lilia Priscila Ferreira Facundo MG
. 94 14152.060306/2020-48 219619816 Lilia Priscila Ferreira Facundo MG
. 95 14152.060305/2020-01 219619808 Lilia Priscila Ferreira Facundo MG
. 96 14152.101090/2020-88 220021538 Medeiros e Moura Ltda MG
. 97 46242.001381/2018-30 215996810 MRV Construcoes Ltda MG
. 98 14152.036867/2021-15 220686131 Raia Drogasil S/A MG
. 99 14152.036222/2021-74 220679681 Raia Drogasil S/A MG
. 100 14152.036345/2021-13 220680914 Raia Drogasil S/A MG
. 101 14152.036221/2021-20 220679673 Raia Drogasil S/A MG
. 102 14152.036230/2021-11 220679762 Raia Drogasil S/A MG
. 103 46236.000918/2019-12 217581862 Santa Casa de Caridade de Formiga MG
. 104 46234.001389/2019-86 217552561 Tecnica Industrial Tiph S.A. MG
. 105 46234.001393/2019-44 217552692 Tecnica Industrial Tiph S.A. MG
. 106 46234.001390/2019-19 217552676 Tecnica Industrial Tiph S.A. MG
. 107 46234.001388/2019-31 217552498 Tecnica Industrial Tiph S.A. MG
. 108 14152.102026/2020-14 220030898 Turilessa Ltda MG
. 109 14152.102020/2020-47 220030839 Turilessa Ltda MG
. 110 14152.102024/2020-25 220030871 Turilessa Ltda MG
. 111 14152.102016/2020-89 220030791 Turilessa Ltda MG
. 112 14152.102018/2020-78 220030812 Turilessa Ltda MG
. 113 14152.102021/2020-91 220030847 Turilessa Ltda MG
. 114 14152.102019/2020-12 220030821 Turilessa Ltda MG
. 115 46242.001220/2018-46 215576632 Usina Cerradao Ltda MG
. 116 14152.123362/2020-09 220244251 Vallourec Solucoes Tubulares do Brasil S.A. MG
. 117 14152.120388/2020-97 220214514 Vallourec Solucoes Tubulares do Brasil S.A. MG
. 118 14152.120394/2020-44 220214573 Vallourec Solucoes Tubulares do Brasil S.A. MG
. 119 14152.120390/2020-66 220214531 Vallourec Solucoes Tubulares do Brasil S.A. MG
. 120 14152.120391/2020-19 220214549 Vallourec Solucoes Tubulares do Brasil S.A. MG
. 121 14152.120393/2020-08 220214565 Vallourec Solucoes Tubulares do Brasil S.A. MG
. 122 47747.006631/2019-91 218620012 Viacao Fenix Ltda MG
. 123 47747.006629/2019-11 218620004 Viacao Fenix Ltda MG
. 124 14152.053976/2020-16 219568880 Viação Paraense Ltda. MG
. 125 14152.082820/2020-34 219838836 R. Dias Confeccoes MT
. 126 14152.051595/2020-94 219544824 Concrem Florestal Ltda PA
. 127 14152.051590/2020-61 219544778 Concrem Florestal Ltda PA
. 128 14152.051592/2020-51 219544794 Concrem Florestal Ltda PA
. 129 14152.051589/2020-37 219544760 Concrem Florestal Ltda PA
. 130 46222.005879/2019-91 218247575 Consorcio Construtor Belo Monte PA
. 131 46222.005880/2019-15 218247532 Consorcio Construtor Belo Monte PA
. 132 46222.005881/2019-60 218247508 Consorcio Construtor Belo Monte PA
. 133 46222.005883/2019-59 218247214 Consorcio Construtor Belo Monte PA
. 134 46222.005882/2019-12 218247281 Consorcio Construtor Belo Monte PA
. 135 14152.099913/2020-06 220009767 Mateus Supermercados S.A. PA
. 136 14152.118862/2020-11 220199256 Tibirica Hotel Ltda PA
. 137 14152.016021/2021-51 220481342 Unirios Rodofluvial e Logistica Ltda PA
. 138 14152.016023/2021-40 220481369 Unirios Rodofluvial e Logistica Ltda PA
. 139 14152.016008/2021-00 220481211 Unirios Rodofluvial e Logistica Ltda PA
. 140 14152.016012/2021-60 220481253 Unirios Rodofluvial e Logistica Ltda PA
. 141 14152.016025/2021-39 220481385 Unirios Rodofluvial e Logistica Ltda PA
. 142 46224.001278/2019-99 217222374 Ampla Construtora Eireli PB
. 143 46224.001279/2019-33 217222366 Ampla Construtora Eireli PB
. 144 46224.001277/2019-44 217222340 Ampla Construtora Eireli PB
. 145 46224.001280/2019-68 217222358 Ampla Construtora Eireli PB
. 146 14152.086323/2020-13 219873861 A J M Maquinas e Equipamentos Ltda PR
. 147 14152.086512/2020-88 219875758 A J M Maquinas e Equipamentos Ltda PR
. 148 14152.086541/2020-40 219876045 A J M Maquinas e Equipamentos Ltda PR
. 149 14152.086603/2020-13 219876665 A J M Maquinas e Equipamentos Ltda PR
. 150 14152.086628/2020-17 219876916 A J M Maquinas e Equipamentos Ltda PR
. 151 14152.086150/2020-25 219872139 A J M Maquinas e Equipamentos Ltda PR
. 152 14152.086282/2020-57 219873453 A J M Maquinas e Equipamentos Ltda PR
. 153 14152.015365/2020-61 219183023 DSR Logistica e Transporte Eireli PR
. 154 14152.015364/2020-17 219183015 DSR Logistica e Transporte Eireli PR
. 155 14152.015363/2020-72 219183007 DSR Logistica e Transporte Eireli PR
. 156 14152.015366/2020-14 219183031 DSR Logistica e Transporte Eireli PR
. 157 14152.015360/2020-39 219182973 DSR Logistica e Transporte Eireli PR
. 158 14152.015361/2020-83 219182981 DSR Logistica e Transporte Eireli PR
. 159 14152.015362/2020-28 219182990 DSR Logistica e Transporte Eireli PR
. 160 14152.072670/2020-51 219743363 J.M. Navarro & Cia Ltda PR
. 161 14152.072679/2020-61 219743452 J.M. Navarro & Cia Ltda PR
. 162 14152.072661/2020-60 219743274 J.M. Navarro & Cia Ltda PR
. 163 14152.072642/2020-33 219743088 J.M. Navarro & Cia Ltda PR
. 164 14152.072703/2020-62 219743690 J.M. Navarro & Cia Ltda PR
. 165 14152.016315/2021-82 220484287 ADS Seguranca Privada Ltda RN
. 166 14152.016307/2021-36 220484201 ADS Seguranca Privada Ltda RN
. 167 14152.016265/2021-33 220483787 ADS Seguranca Privada Ltda RN
. 168 14152.016323/2021-29 220484368 ADS Seguranca Privada Ltda RN
. 169 14152.016257/2021-97 220483701 ADS Seguranca Privada Ltda RN
. 170 46217.007654/2019-48 218716206 Ind. & Com. Mendonca Barreto Ltda RN
. 171 46217.007694/2018-17 215913256 Localiza Rent A Car S.A RN
. 172 46217.007698/2018-97 215915241 Localiza Rent A Car S.A RN
. 173 46217.006369/2019-18 218191863 M3 Industria e Comercio de Confeccoes Ltda RN
. 174 46217.005510/2015-23 207244243 Rent A Car Locadora Ltda - Epp RN
. 175 46218.010710/2018-31 215219414 Cert Ltda RS
. 176 47157.001345/2019-89 218477589 Thiago Araujo Kunrath RS
. 177 46220.012513/2019-98 218849249 Indústria e Comércio de Calçados Tânia Ltda. SC
. 178 46220.012510/2019-54 218849184 Indústria e Comércio de Calçados Tânia Ltda. SC
. 179 46220.012511/2019-07 218849214 Indústria e Comércio de Calçados Tânia Ltda. SC
. 180 46221.008026/2018-30 215753631 MRV Construcoes Ltda SE
. 181 14152.007696/2021-17 220398097 Bone & Ribeiro Treinamento Em Informatica Ltda SP
. 182 14152.007697/2021-53 220398101 Bone & Ribeiro Treinamento em Informatica Ltda SP
. 183 46265.000915/2019-23 217808816 Consórcio Intermunicipal da Saúde SP
. 184 46265.000916/2019-78 217808824 Consórcio Intermunicipal da Saúde SP
. 185 46265.001614/2019-17 218888881 E. Godoy Ferreira Eireli SP
. 186 46265.000756/2019-67 217587933 Fielcred-Promotora e Servicos Ltda SP
. 187 46265.000757/2019-10 217588051 Fielcred-Promotora e Servicos Ltda SP
. 188 46265.000953/2019-86 217840884 Fm Producões Agricola Eireli SP
. 189 46256.002106/2018-84 215394801 Leandro Capel Barbosa SP
. 190 46256.002104/2018-95 215395051 Leandro Capel Barbosa SP
. 191 46256.002105/2018-30 215394968 Leandro Capel Barbosa SP
. 192 46253.000565/2019-34 217108610 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. 193 46253.000957/2019-01 217423531 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. 194 46256.001750/2019-16 217751610 Tupa Tenis Clube SP
. 195 46265.001613/2019-72 218888864 Villa Grill Aracatuba Restaurante Ltda SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS EMPRESA UF
. 1 46204.004488/2019-77 201401801 Acripan Comunicacao Ltda BA
. 2 14185.008984/2021-01 201624508 Maveq Equipamentos Ltda BA
. 3 14185.014310/2020-57 201787415 Recplas Industria, Comercio e Servicos ee Reciclagem BA
. 4 14185.000074/2020-91 201640953 Scar Alimentos Congelados Ltda BA
. 5 46208.007839/2019-61 201577623 Associacao Recreativa dos Correios GO
. 6 46242.000869/2018-40 201177650 - TRet Nº 202.520.761 Agricola Cerradao Ltda MG
. 7 14185.014498/2020-33 201789353 Aquatubo Tubos e Conexoes Ltda MG
. 8 14185.002902/2021-15 201898055 Caldeiraria Costa e Silva Ltda MG
. 9 14185.012034/2020-92 201764849 Cardoso Contabilidade Ltda MG
. 10 46245.002383/2019-05 201473895 Cea Centro de Ensino Fundamental de Barbacena Ltda MG
. 11 14185.008077/2020-73 201725843 Fermargraf Artes Graficas Ltda MG
. 12 14185.012901/2020-90 201773741- TRet Nº 202.192.466 Friesp Industria Comercio e Distrib Carnes MG
. 13 14185.013494/2020-38 201779722 Fundacao Santarritense de Saude e Assistencia Social MG
. 14 14185.018395/2020-42 201829541 - TAD Nº 202.934.683 Geraldo Bernardino Madureira MG
. 15 14185.010302/2020-31 201747103 Industria e Comercio Araxa Ltda MG
. 16 14185.013626/2020-21 201781158 Inmecsa Industrial Mecanica Sabara Ltda MG
. 17 46502.001734/2018-93 201251205 - TRet Nº 202.424.065 Le Construcao e Manutencao Ltda MG
. 18 14185.010056/2020-18 201744619 Lilia Priscila Ferreira Facundo MG
. 19 46480.000748/2017-12 201012596 - TRet Nº 202.346.251 Mateus Marinho de Souza - Me MG
. 20 14185.010722/2020-18 201751381 Nobrinox Metais Nobres Ltda MG
. 21 46236.000920/2019-83 201438445 Santa Casa de Caridade de Formiga MG
. 22 14185.002137/2020-44 201663082 Sotec Services Ltda MG
. 23 14185.001754/2021-11 201886383 Studio XV Ltda MG
. 24 46234.001394/2019-99 201434741 Tecnica Industrial Tiph S.A MG
. 25 14185.017625/2020-56 201821516 Turilessa Ltda MG
. 26 46242.001221/2018-91 201221292 - TRet Nº 201.221.292 Usina Cerradao Ltda MG
. 27 14185.015155/2020-96 201796031 VGL Servicos Ltda Me MG
. 28 14185.008672/2020-17 201731916 Concrem Florestal Ltda PA
. 29 14185.007055/2020-96 201715252 Rosa Compensados Ltda PA
. 30 14185.002707/2021-87 201896095 Unirios Rodofluvial e Logistica Ltda PA
. 31 46220.009615/2019-26 201546833 Ep2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda SC
. 32 47620.003146/2019-91 201475171 G.N. Tomio SC
. 33 14185.009924/2020-17 201618117 Indústria e Comércio de Calçados Tânia Ltda. SC
. 34 46220.005200/2019-83 201431661 Município de Dionísio Cerqueira SC
. 35 46220.005199/2019-97 201431637 Município de Ilhota SC
. 36 46220.008124/2017-04 201014343 Municipio de Joaçaba SC
. 37 14185.007112/2020-37 201715821 Municipio de Laguna SC
. 38 46220.007028/2019-01 201464357 Municipio de Massaranduba SC
. 39 46220.001351/2019-62 201344637 Município de Rio dos Cedros SC
. 40 46265.000914/2019-89 201468174 Consorcio Intermunicipal da Saude SP
. 41 14185.000558/2020-31 201646200 Ferramentaria Gaspec Ltda. SP
. 42 46262.004488/2019-82 201588099 VWC Equipamentos de Instrumentação e Comércio
Ltda
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.056033/2020-37 219589704 Lima Logística d Distribuição Ltda GO
. 2 14152.056032/2020-92 219589691 Lima Logística e Distribuição Ltda GO
. 3 14152.056034/2020-81 219589712 Lima Logística e Distribuição Ltda GO
. 4 14152.041036/2020-76 219438773 Vale do Verdão Sociedade Anonima Açúcar e Álcool GO
. 5 14152.075464/2020-01 219771308 Associacao Mantenedora da Guarda Mirin de Montes
Claros
MG
. 6 14152.108570/2020-70 220096333 Fundicao Asiminas Ltda MG
. 7 14152.108565/2020-67 220096287 Fundicao Asiminas Ltda MG
. 8 14152.108568/2020-09 220096317 Fundicao Asiminas Ltda MG
. 9 14152.108573/2020-11 220096368 Fundicao Asiminas Ltda MG
. 10 14152.093249/2020-83 219943125 Conselho Regional de Odontologia do Est do Para PA
. 11 46224.001276/2019-08 217222331 Ampla Construtora Eireli PB
. 12 47999.004604/2018-31 215722299 Caiman Impermeabilizacao e Construcao Eireli SP
. 13 14152.037193/2020-87 219400491 Rubens Rodrigues dos Santos SP
. 14 14152.037192/2020-32 219400482 Rubens Rodrigues dos Santos SP
. 15 46219.021890/2018-76 216500401 Votorantim S.A. SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46222.008810/2018-38 216066859 Sonenge Construção Civil e Serviços Ltda. PA
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46204.001328/2018-95 213900971 Auto Posto Vela Branca Ltda BA
. 2 46782.001012/2019-11 218367392 Cabral & Sousa Ltda BA
. 3 14152.015764/2021-11 220478775 Cervejaria Petropolis S/A BA
. 4 14152.054457/2021-48 218876271 Consorcio Maf X Escave BA
. 5 14152.054354/2021-88 218839201 Consórcio Maf/Escave BA
. 6 46782.001055/2019-04 218431716 Elci Farias Do Couto BA
. 7 46782.001198/2019-16 218861371 Empresa De Transportes Atlas Ltda BA
. 8 46281.002107/2019-01 218964447 Joao Ferreira Moreira BA
. 9 46281.002114/2019-02 218956134 Joao Ferreira Moreira BA
. 10 46204.003810/2018-60 214241441 Posto De Combustiveis Jaguaribe Ltda BA
. 11 46204.003819/2018-71 214265463 Posto De Combustiveis Jaguaribe Ltda BA
. 12 46204.003830/2018-31 214261794 Posto De Combustiveis Jaguaribe Ltda BA
. 13 46204.003875/2018-13 214260950 Posto De Combustiveis Jaguaribe Ltda BA
. 14 46204.003890/2018-53 214259994 Posto De Combustiveis Jaguaribe Ltda BA
. 15 46204.003767/2018-32 214239942 Posto Vilas Do Atlantico Ltda BA
. 16 14152.059814/2021-64 218988451 Proquigel Quimica S/A BA
. 17 46281.002120/2019-51 218956100 Roberio De Aquino BA
. 18 46281.002132/2019-86 218967586 Roberio De Aquino BA
. 19 46778.000561/2015-11 207457395 Top Service Servicos E Sistemas Ltda. BA
. 20 46778.000581/2015-84 207457476 Top Service Servicos E Sistemas Ltda. BA
. 21 46778.002048/2015-57 208252029 Top Service Servicos E Sistemas Ltda. BA
. 22 46778.002058/2015-92 208251596 Top Service Servicos E Sistemas Ltda. BA
. 23 46778.002059/2015-37 208251910 Top Service Servicos E Sistemas Ltda. BA
. 24 14152.032172/2020-75 219350086 Albernaz Confeccoes Ltda DF
. 25 14152.034536/2020-51 219374147 Caixa Economica Federal DF
. 26 14152.036640/2020-81 219395080 Carlos Froilan Caldas & Cia Ltda DF
. 27 14152.034406/2020-19 219372853 Drogaria Goncalves Dias Eireli DF
. 28 14152.061963/2020-11 219636605 Hiper Car Servicos Automotores Eireli DF
. 29 14152.062001/2020-71 219636982 Norcar Auto Reguladora Ltda DF
. 30 14152.061969/2020-80 219636664 Oba Hortifruti - Comercio E Importacao De Frutas
Ltda.
DF
. 31 14152.062002/2020-15 219636991 Sbsb Seta Inspecao Veicular Ltda DF
. 32 14152.061962/2020-68 219636591 Vero Pane Industria E Comercio De Produtos
Alimenticios Ltda
DF
. 33 14152.017579/2020-72 219205043 Adm Armazens Gerais Ltda GO
. 34 14152.034503/2020-10 219373817 Fujioka Eletro Imagem S.A GO
. 35 14152.025424/2021-91 220571708 Pivot Equipamentos Agrícolas E Irrigação S.A. GO
. 36 14152.062618/2020-96 219642966 Raia Drogasil S/A GO
. 37 14152.062619/2020-31 219642974 Raia Drogasil S/A GO
. 38 14152.031372/2020-19 219342130 Universidade Federal De Goias GO
. 39 46242.000697/2018-12 215020553 Agricola Cerradao Ltda MG
. 40 14152.010616/2020-11 219135801 Instituto De Clinicas E Cirurgia De Juiz De Fora Ltda MG
. 41 14152.013480/2020-00 219164436 Instituto De Clinicas E Cirurgia De Juiz De Fora Ltda MG
. 42 14152.013481/2020-46 219164444 Instituto De Clinicas E Cirurgia De Juiz De Fora Ltda MG
. 43 14152.013489/2020-11 219164525 Instituto De Clinicas E Cirurgia De Juiz De Fora Ltda MG
. 44 14152.013491/2020-81 219164541 Instituto De Clinicas E Cirurgia De Juiz De Fora Ltda MG
. 45 14152.060546/2020-42 219622205 Instituto De Clinicas E Cirurgia De Juiz De Fora Ltda MG
. 46 46295.001286/2019-00 217857400 L W Comercio Atacadista E Varejista De Moveis E
Eletrod
PE
. 47 46212.003728/2019-17 217002170 Clinica Odontologica 19 De Dezembro Ltda - Me PR
. 48 46230.007476/2019-87 218905050 Condominio Do Edificio Porto Fino RJ
. 49 46230.007477/2019-21 218905076 Condominio Do Edificio Porto Fino RJ
. 50 46230.007478/2019-76 218905068 Condominio Do Edificio Porto Fino RJ
. 51 46313.003729/2017-61 213656329 Juanil Transportes Rodoviarios Ltda RJ
. 52 46215.000357/2018-19 213750244 Vibra Energia S.A RJ
. 53 14152.064203/2020-57 219658692 Lojas Uniao 1a99 Sa SP
. 54 14152.064207/2020-35 219658731 Lojas Uniao 1a99 Sa SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS EMPRESA UF
. 1 46230.007474/2019-98 201.624.931 Condomínio do Edificio Porto Fino RJ
. 2 46262.003191/2004-13 505.373.734 Petrobras Transporte S.A. - Transpetro SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46784.001006/2018-62 215613350 Posto Noventa e Nove Ltda BA
. 2 14152.049921/2020-01 219527580 Precisao Mecanica Ltda BA
. 3 14152.006916/2020-04 219099146 Transporte Urbano Sao Miguel de Ilheus Ltda BA
. 4 14152.045752/2021-11 220774986 Carrefour Comercio e Industria Ltda GO
. 5 14152.021463/2020-38 219243883 Caixa Economica Federal RJ
. 6 14152.071690/2020-12 219733562 Latecoere do Brasil Industria Aeronautica Ltda SP
2.3 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 47008.000464/2018-47 214308570 Jonathan William Espindula Guimaraes BA
. 2 46204.000310/2018-76 213758997 Panda Salvador Comercio De Derivados De Petroleo
Ltda
BA
. 3 46204.002514/2018-41 214107591 Posto De Lubrificacao Barbalho Ltda BA
. 4 46653.006739/2018-89 216227062 Lucas Network Informática Ltda MT
. 5 46653.006753/2018-82 216193630 Ombrello Com. De Roupas E Calçados Eireli MT
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.