DESPACHO GM/MS Nº 21, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 03/04/2024

DESPACHO GM/MS Nº 21, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 25000.165979/2021-24
Interessado: ASSOCIACÃO CRISTÃ BENEFICENTE DE TURVO - CNPJ nº 00.554.940/0001-
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Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do pedido
de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica Nº 278/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0039719451), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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