DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 12/2024

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 12/2024
Nota Verbal nº 279/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da
Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º
de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita
do Navio de Pesquisa "GORDON GUNTER", pertencente à Agência "National Oceanic
and Atmospheric Administration" dos Estados Unidos da América, ao porto de Suape-
PE, no período de 25 de março a 10 de abril de 2024.
2. Este Despacho Decisório revoga o de nº 10/2024.
Alte Esq SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada