DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2024
NotaVerbalnº137/IT,datadade11demarçode2024,daEmbaixadadaFrançanoBrasil.
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada da França no Brasil.
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da
Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º
de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita
do Navio-Patrulha "TERIIEROO A TERIIEROOITERAI", pertencente à Marinha Nacional da
França (MNF), ao porto do Rio de Janeiro-RJ, no período de 5 a 9 de abril de
2024.
Alte Esq SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada