DESPACHO Nº 917, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 917, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.006208/2023-22, decide (i) anuir previamente a
celebração de aditamento ao Instrumento Particular de Contrato de Abertura de
Crédito Mútuo firmado entre a State Grid Brazil Power Participações S.A., CNPJ nº
26.002.119/0001-97, e a CPFL Energias Renováveis S.A, CNPJ nº 08.439.659/0001-50; e
(ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado - SFF apure a necessidade de anuência do primeiro aditamento celebrado
entre as partes, bem como a conduta da CPFL Energias Renováveis S.A.
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