DESPACHO Nº 915, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 915, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.000828/2024-39, decide por não conhecer o pedido de
medida cautelar protocolado pela Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A
cadastrada sob CNPJ: 28.439.014/0001-25 com vistas à suspensão do desconto de Parcela
Variável por Atraso - PVA referente ao empreendimento objeto do Contrato de Concessão
nº 14/2019, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007, tendo em vista
a decisão de mérito proferida no processo 48500.000828/2024-39.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO