DESPACHO Nº 910, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/04/2024

DESPACHO Nº 910, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001647/2021- 87, decide por: (i) não conhecer do recurso
administrativo interposto pela CGC Centrais de Geração Compartilhada Ltda., cadastrada
sob o CNPJ 23.563.231/0001-09 em face do Despacho nº 21, de 2024, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
- SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para a Central Geradora Fotovoltaica
- UFV Mirassol ML; e (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº 21, de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas